STF ADI 2110 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDÊNCIA
SOCIAL. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO
MATERNIDADE: CARÊNCIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REVOGAÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE:
A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI Nº
8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º
DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999;
B) DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 9º
DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, ESTE ÚLTIMO NA PARTE EM QUE REVOGA
A LEI COMPLEMENTAR 84, DE 18.01.1996;
C) DO ARTIGO 67 DA LEI Nº
8.213, DE 24.07.1991, NA PARTE EM QUE CONTÉM ESTAS EXPRESSÕES: "E À
APRESENTAÇÃO ANUAL DE ATESTADO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA.
ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, E
SEUS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MEDIDA
CAUTELAR.
1. Na ADI n° 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar
do arts. 3° e 2° da Lei n° 9.876, de 26.11.1999 (este último na
parte em que deu nova redação ao art. 29 da Lei n° 8.213, de
24.7.1991).
2. O art. 5° da Lei 9.876/99 é norma de desdobramento,
que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do
fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida
ADI n° 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui.
3. E como
a norma relativa ao "fator previdenciário" não foi suspensa, é de se
preservar, tanto o art. 6º, quanto o art. 7º da Lei nº 9.876, de
26.11.1999, exatamente para que não se venha, posteriormente, a
alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva
expressa.
4. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26
e de parte do art. 67 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária
e também na que lhe foi dada pela Lei nº 9.876/99, bem como do
artigo 9º desta última, os fundamentos jurídicos da inicial ficaram
seriamente abalados com as informações do Congresso Nacional, da
Presidência da República e, sobretudo, com o parecer da Consultoria
Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, não se
vislumbrando, por ora, nos dispositivos impugnados, qualquer afronta
às normas da Constituição.
5. Medida cautelar indeferida, quanto a
todos os dispositivos impugnados.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDÊNCIA
SOCIAL. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO
MATERNIDADE: CARÊNCIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REVOGAÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE:
A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI Nº
8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º
DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999;
B) DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 9º
DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, ESTE ÚLTIMO NA PARTE EM QUE REVOGA
A LEI COMPLEMENTAR 84, DE 18.01.1996;
C) DO ARTIGO 67 DA LEI Nº
8.213, DE 24.07.1991, NA PARTE EM QUE CONTÉM ESTAS EXPRESSÕES: "E À
APRESENTAÇÃO ANUAL DE ATESTADO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA.
ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, E
SEUS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MEDIDA
CAUTELAR.
1. Na ADI n° 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar
do arts. 3° e 2° da Lei n° 9.876, de 26.11.1999 (este último na
parte em que deu nova redação ao art. 29 da Lei n° 8.213, de
24.7.1991).
2. O art. 5° da Lei 9.876/99 é norma de desdobramento,
que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do
fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida
ADI n° 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui.
3. E como
a norma relativa ao "fator previdenciário" não foi suspensa, é de se
preservar, tanto o art. 6º, quanto o art. 7º da Lei nº 9.876, de
26.11.1999, exatamente para que não se venha, posteriormente, a
alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva
expressa.
4. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26
e de parte do art. 67 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária
e também na que lhe foi dada pela Lei nº 9.876/99, bem como do
artigo 9º desta última, os fundamentos jurídicos da inicial ficaram
seriamente abalados com as informações do Congresso Nacional, da
Presidência da República e, sobretudo, com o parecer da Consultoria
Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, não se
vislumbrando, por ora, nos dispositivos impugnados, qualquer afronta
às normas da Constituição.
5. Medida cautelar indeferida, quanto a
todos os dispositivos impugnados.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, REFERÊNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL,
DESTINAÇÃO, SEGURADO, FILIAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DIA,
ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI NOVA, APLICAÇÃO, REGIME GERAL, CÁLCULO,
SALÁRIO-BENEFÍCIO, MÉDIA SIMPLES, CONTRIBUIÇÃO .
DISPOSITIVO, DETERMINAÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR .
DISPOSITIVO, APLICAÇÃO, FATOR PREVIDENCIÁRIO, FORMA PROGRESSIVA,
CÁLCULO, SALÁRIO-BENEFÍCIO, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, DESDOBRAMENTO,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, RELATOR, AUSÊNCIA, SUSPENSÃO,
LEI, REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO DIRETA, ANTERIORIDADE.
- INDEFERIMENTO, CAUTELAR, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, GARANTIA,
SEGURADO, CUMPRIMENTO, REQUISITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, DIA,
ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI NOVA, INCIDÊNCIA, LEI, ANTERIORIDADE .
SEGURADO, DIREITO, APOSENTADORIA, IDADE, OPÇÃO,
INAPLICAÇÃO, FATOR PREVIDENCIÁRIO, OBJETIVO, RESSALVA, GARANTIA,
DIREITO ADQUIRIDO.
- INDEFERIMENTO, CAUTELAR, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO,
SALÁRIO-MATERNIDADE, INCLUSÃO, EMPREGADA, AVULSO, DOMÉSTICA, PENSÃO
POR MORTE, AUXÍLIO-RECLUSÃO, SALÁRIO-FAMÍLIA, AUXÍLIO-ACIDENTE,
INEXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPOSITIVO, PAGAMENTO, SALÁRIO-FAMÍLIA, CONDICIONAMENTO, APRESENTAÇÃO,
ATESTADO, ANUALIDADE, VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA.
-( VOTO VENCIDO) , DEFERIMENTO, CAUTELAR, DISPOSITIVO LEI FEDERAL,
DESTINAÇÃO, SEGURADO, FILIAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DIA, ANTERIORIDADE,
PUBLICAÇÃO, LEI NOVA, MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES, SALÁRIO, CONTRIBUIÇÃO
. APLICAÇÃO, FATOR PREVIDENCIÁRIO,
FORMA
PROGRESSIVA, OBTENÇÃO, SALÁRIO-BENEFÍCIO (MIN. MARCO AURÉLIO) .
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO,
VANTAGEM, SALÁRIO-MATERNIDADE, EXIGÊNCIA, PERÍODO, CARÊNCIA, SEGURADO
ESPECIAL, FACULTATIVO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, AUSÊNCIA, TITULARIDADE,
DIREITO SUBJETIVO, PERCEPÇÃO,
FIXAÇÃO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL .
- VOTO VENCIDO, (MIN. MARCO
AURÉLIO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE E MIN. NÉRI DA SILVEIRA: DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, LEI
FEDERAL, DISCIPLINA, SALÁRIO-MATERNIDADE, EXIGÊNCIA, PERÍODO, CARÊNCIA,
SEGURADA ESPECIAL, AUTÔNOMA, DISPENSA, TRABALHADORA AVULSA, EMPREGADA
DOMÉSTICA . FIXAÇÃO, PENSÃO POR MORTE,
SALÁRIO-DE -BENEFÍCIO, OFENSA, ISONOMIA CONSTITUCIONAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: DENOMINAÇÃO, DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO,
FENÔMENO, REMESSA, LEGISLADOR ORDINÁRIO, MATÉRIA, ANTERIORIDADE,
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL,
MANUTENÇÃO, NÍVEL CONSTITUCIONAL, REQUISITO,
APOSENTADORIA, REMESSA, LEGISLADOR ORDINÁRIO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO
GERAL, CÁLCULO, BENEFÍCIO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO E MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DEFERIMENTO, PEDIDO, ENTENDIMENTO, AUSÊNCIA,
RAZOABILIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
FREQUÊNCIA ESCOLAR, FILHO, EQUIPARADO, APRESENTAÇÃO, ANUALIDADE,
ATESTADO, VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA, REQUISITO, RECEBIMENTO,
SALÁRIO-FAMÍLIA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN.
NÉLSON JOBIM: POSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA,
REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, HIPÓTESE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
AFASTAMENTO, EXIGÊNCIA, DISCIPLINA, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" ART-00005 INC-00054
ART-00006 ART-00007 "CAPUT" ART-00007
INC-00012 INC-00018 INC-00023 INC-00024
INC-00034 ART-00007 PAR-ÚNICO
ART-00024 INC-00012 ART-00059 ART-00069
ART-00102 INC-00001 LET-P ART-00103
PAR-00003 ART-00146 INC-00003 LET-A
ART-00149 ART-00154 INC-00001
ART-00193 ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00001
INC-00002 INC-00005 ART-00195 INC-00001
LET-A ART-00195 INC-00002 INC-00003
ART-00195 PAR-00004
ART-00196 ART-00200 INC-00002
ART-00201 "CAPUT"
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998)
ART-00201 INC-00001 INC-00002
INC-00003 INC-00004 INC-00005
ART-00201 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005 PAR-00008 PAR-00009
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998)
ART-00201 PAR-00007 INC-00001 INC-00002
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998)
ART-00202 "CAPUT"
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998)
ART-00203 INC-00001 INC-00005
ART-00208 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1988
ART-00014
(CF-1988).
LEG-FED LCP-000084 ANO-1996
(REVOGADA PELO ART. 9º DA LEI-9876/99).
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00118 PAR-00003
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00022 INC-00001
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00011 INC-00005 LET-A LET-B
LET-C LET-E LET-F LET-G
LET-H ART-00011 INC-00007 ART-00013
ART-00018 INC-00001 LET-B LET-C
ART-00021 INC-00002 ART-00025 PAR-ÚNICO
ART-00025 INC-00001 INC-00002
ART-00025 INC-00003
(REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI-9876/1999)
ART-00026 INC-00001 INC-00004
(REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI-9876/1999)
ART-00029 "CAPUT"
(REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI-9876/1999)
ART-00029 INC-00001
(REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI-9876/1999)
ART-00029 PAR-00006 INC-00001
(REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI-9876/1999)
ART-00007 ART-00008 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003
(REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI-9876/1999)
ART-00039 INC-00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-8861/1994)
ART-00067
ART-00067
(REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI-9876/1999)
ART-00028 A ART-00041
ART-00042 A ART-00058
ART-00071 ART-00072
LEG-FED LEI-008861 ANO-1994
LEG-FED LEI-008870 ANO-1994
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00003 INC-00001 ART-00006 PAR-ÚNICO
ART-00010
LEG-FED LEI-009876 ANO-1999
ART-00001 ART-00002 ART-00005 ART-00006
ART-00007 ART-00009 ART-00003 PAR-00001
PAR-00002
LEG-FED DEC-002027 ANO-1996
LEG-FED DEC-003256 ANO-1999
LEG-FED DEC-003265 ANO-1999
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00170 PAR-00002 ART-00171
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED MSG-001115 ANO-1999
(CONGRESSO NACIONAL).
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação e resultado: O Tribunal, por maioria, vencido o Min. Marco
Aurélio,
indeferiu a cautelar quanto ao art. 2º da Lei-9876/99, na
parte que deu nova redação ao art. 29, " caput", seus
incisos e parágrafos da Lei-8213/91, nos termos do voto do
Min. Relator. Ainda, por maioria, vencido o Min. Marco
Aurélio, indeferiu a suspensão cautelar do art. 3º da
Lei-9876/99. Por unanimidade, indeferiu a suspensão cautelar
dos arts. 6º, 7º e 9º da Lei-9876/99, este último na parte
em que revoga a Lei Complementar 84/96. Por maioria,
vencido o Min. Marco Aurélio, indeferiu a suspensão
cautelar do art. 5º da Lei 9876/99. Ainda, por maioria,
vencidos os Mins. Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri
da Silveira, indeferiu a suspensão cautelar dos artigos 25
e 26 da Lei-8213/91, com a redação do art. 2º da
Lei-9876/99. Também por maioria, vencidos os Mins. Marco
Aurélio e Sepúlveda Pertence, indeferiu a suspensão
cautelar do art. 67, da Lei-8213/91, com a redação dada
pelo art. 2º da Lei-9876/99, na parte em que acrescentou a
expressão " e de comprovação de frequência à escola do filho
ou equiparado", e a suspensão cautelar da expressão "e à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória",
constantes da redação original do mencionado 67, da
Lei-8213/91.
Acórdãos citados:MI-58 (RTJ-140/747), ADI-1946
(RTJ-186/472), ADI-2111, MS-22182, RE-72509-ED (RTJ
64/414), RE-138284 (RTJ-143/313), RE-166772 (RTJ-156/666),
RE-193456 (RTJ-166/640).
Número de páginas: (123). Análise:(JBM).
Inclusão: 30/06/04, (JVC).
Alteração: 07/02/06, (MLR).
Doutrina
OBRA: O PRINCÍPIO DA IGUALDADE EM PERSPECTIVA HISTÓRICA: CONTEÚDO,
ALCANCE E DIREÇÕES, REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, JAN-MAR
AUTOR: MAREN GUIMARÃES TABORDA
ANO: 1998 VOLUME: 211 PÁGINA: 260
OBRA: SIGNIFICADO DA ISONOMIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 IN REVISTA
TRIMESTRAL DE DIREITO PÚBLICO, Nº 15
AUTOR: JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES
ANO: 1996 PÁGINA: 31,32
EDITORA: MALHEIROS
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL
AUTOR: J. J. GOMES CANOTILHO
ANO: 1993 PÁGINAS: 139, 186, 236, 469, 563
EDITORA: ALMEDINA, COIMBRA
OBRA: FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO
AUTOR: J. J. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA
ANO: 1991 PÁGINA: 131
EDITORA: COIMBRA
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
AUTOR: IVES GANDRA MARTINS
ANO: 1998 VOLUME: 8 PÁGINA: 6 e 7
EDITORA: SARAIVA
Data do Julgamento
:
16/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00017 EMENT VOL-02135-04 PP-00566
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADVDOS. : PAULO MACHADO GUIMARÃES E OUTROS
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS. : LUIZ ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS. : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTROS
REQTE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADVDOS. : LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES E OUTRO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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