STF ADI 2113 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Criação de quadro suplementar de Assistente Jurídico com
investidura permanente, independentemente de concurso público, em
função diversa da primitivamente exercida e com remuneração
correspondente a cargo de carreira. Relevo da argüição de
inconstitucionalidade material, fundada no art. 37, I, da
Constituição.
Seriedade, também, da assertiva de vício formal, não
sanável pela sanção, e derivado de iniciativa parlamentar, das
normas impugnadas, em confronto com o art. 63, I, combinado com o
art. 61, § 1º, II, a e c, ambos da Constituição.
Suspensão
cautelar, com efeito retroativo dos dispositivos de lei estadual
impugnados.
Ementa
Criação de quadro suplementar de Assistente Jurídico com
investidura permanente, independentemente de concurso público, em
função diversa da primitivamente exercida e com remuneração
correspondente a cargo de carreira. Relevo da argüição de
inconstitucionalidade material, fundada no art. 37, I, da
Constituição.
Seriedade, também, da assertiva de vício formal, não
sanável pela sanção, e derivado de iniciativa parlamentar, das
normas impugnadas, em confronto com o art. 63, I, combinado com o
art. 61, § 1º, II, a e c, ambos da Constituição.
Suspensão
cautelar, com efeito retroativo dos dispositivos de lei estadual
impugnados.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar,
para suspender, até a decisão final da ação direta, com efeitos
retroativos, a eficácia do art. 4º e seus parágrafos 1º, 2º e 3º, da
Lei nº 13.054, de 23/12/1998, do Estado de Minas Gerais. Votou o
Presidente. Plenário, 16.3.2000.
Data do Julgamento
:
16/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00028 EMENT VOL-02116-02 PP-00302
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : PGE-MG - JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA E OUTRA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : FLORIVALDO DUTRA DE ARAÚJO E OUTROS
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