STF ADI 2115 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º
11.368, DE 31.08.99, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ORIUNDA DE
PROJETO DE MEMBRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE DISPÕE SOBRE REGIME
DE TRABALHO E APOSENTADORIA DOS PROFESSORES ESTADUAIS. ART. 61, §
1.º, II, A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ocorrência de ofensa ao dispositivo constitucional em
referência, corolário do princípio da separação de Poderes, de
observância imperiosa pelos Estados, conforme entendimento pacífico
do Supremo Tribunal Federal.
Ação direta julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade da lei sob enfoque.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º
11.368, DE 31.08.99, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ORIUNDA DE
PROJETO DE MEMBRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE DISPÕE SOBRE REGIME
DE TRABALHO E APOSENTADORIA DOS PROFESSORES ESTADUAIS. ART. 61, §
1.º, II, A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ocorrência de ofensa ao dispositivo constitucional em
referência, corolário do princípio da separação de Poderes, de
observância imperiosa pelos Estados, conforme entendimento pacífico
do Supremo Tribunal Federal.
Ação direta julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade da lei sob enfoque.Decisão
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 11.368, de 31 de agosto de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 02.8.2001.
Data do Julgamento
:
02/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2001 PP-00007 EMENT VOL-02042-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO. : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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