Indexação - INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, DECORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL. NATUREZA DECLARATÓRIA, ARTIGO IMPUGNADO (MINISTRO MOREIRA ALVES). - IMPOSSIBILIDADE, (ADI), APRECIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR. NECESSIDADE, PROFUNDIDADE, EXAME, CAUSA (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - LEGITIMIDADE, ESTADO MEMBRO, FIXAÇÃO, SUBTETO REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESTABELECIMENTO, LEI REVOGADA, DECORRÊNCIA, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, PRECEITO REVOGADOR, (ADI) (MIN. RELATOR). - INOCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, SUBTETO, CATEGORIA, PREVISÃO CONSTITITUCINAL, EXISTÊNCIA, TETO ESPECÍFICO (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). -EXCLUSÃO, VANTAGENS PESSOAIS, TETO REMUNERATÓRIO, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF (MIN. NELSON JOBIM). - VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO, SUSPENSÃO, CLAÚSULA RETROATIVA, SUPRESSÃO, PARCELA, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, DISPOSITIVO LEGAL, REFERÊNCIA, DIVERSIDADE, LEGISLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA OBJETIVA, PROCESSO. INADMISSIBILIDADE, NORMA, CARÁTER GERAL, ABSTRATO, ANULAÇÃO, ATO VICIADO, EFICÁCIA RETROATIVA. IMPROPRIEDADE, RECONVENÇÃO, (ADIN). AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUAL, LIMITAÇÃO, PERCEBIMENTO, SERVIDOR INATIVO, SUPERIORIDADE, VALOR, VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, OBSERVÂNCIA, CARTA PRETÉRITA (MINISTRO RELATOR). - VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, EXCLUSÃO, TETO, VANTAGEM, DIVERSIDADE, ESPÉCIE. VIGÊNCIA, SISTEMA PRETÉRITO, EMENDA CONSTITUCIONAL. ADOÇÃO, TEORIA DA CONGLOBAÇÃO (MIN. RELATOR). Legislação LEG-FED CF ANO-1967 ART-00102 ART-00120 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00027 PAR-00002 ART-00037 INC-00011 ART-00039 PAR-00001 ART-00040 ART-00093 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00017 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART-00029 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ART-00109 INC-00022 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AM LEG-EST ADCT ART-00005 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AM. LEG-EST LEI-001792 ANO-1986 ART-00139 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-002531 ANO-1999 ART-00002 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00022 LEI ORDINÁRIA, AM Observação Votação: por maioria, quanto ao conhecimento, quanto à medida cautelar, vencido o Ministro Marco Aurélio. Resultado: não conhecida a ADIN em relação ao art. 2º, § único da Lei 2531/99; deferida, em parte,a liminar para excluir do texto do art. 22 da referida lei estadual, a expressão "vantagens pessoais", e emprestar à expressão "... outra de qualquer natureza", interpretação conforme à Constituição, para dela subtrair as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho, como consta do § 1º do art. 39 da CF na sua primitiva redação. Acórdãos citados: ADI 14 (RTJ 130/475), ADI 497 MC (RTJ 136/533), ADI 1379 MC (RTJ 166/136), ADI 2087, ADI 2087 MC, RE 141788 (RTJ 152/243), RE 220080 (RTJ 168/692), RE 220397 (RTJ 173/662), RE 226473 (RTJ 169/1074). Número de páginas: (38). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/05/03, (MLR). Alteração: 20/02/2009, NRT.