STF ADI 2121 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a
dispositivo de Decreto que aprova Regulamento de ICMS e que se
limita a reproduzir texto de Lei que não é atacado.
- Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação
direta de inconstitucionalidade contra Decreto que regulamenta Lei,
ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se
situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a
norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a
ser atacada é da norma legal e só por via de conseqüência se reflete
na norma do Decreto que a reproduz.
- No caso, configura-se a segunda hipótese, não tendo,
portanto, sido atacada a norma legal que foi reproduzida no
regulamento e cujo texto é o único impugnado.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a
dispositivo de Decreto que aprova Regulamento de ICMS e que se
limita a reproduzir texto de Lei que não é atacado.
- Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação
direta de inconstitucionalidade contra Decreto que regulamenta Lei,
ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se
situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a
norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a
ser atacada é da norma legal e só por via de conseqüência se reflete
na norma do Decreto que a reproduz.
- No caso, configura-se a segunda hipótese, não tendo,
portanto, sido atacada a norma legal que foi reproduzida no
regulamento e cujo texto é o único impugnado.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Plenário, 9.11.2000.
Data do Julgamento
:
09/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00060 EMENT VOL-02016-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : PGE-SC - WALTER ZIGELLI
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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