STF ADI 2122 / AL - ALAGOAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 6.004, DE 14/04/98, DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 150, § 6º; E 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE CONFLITO DIRETO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL.
Não cabe controle abstrato de constitucionalidade por
violação de norma infraconstitucional interposta, sem ocorrência de
ofensa direta à Constituição Federal.
Hipótese caracterizada nos autos, em que, para aferir a
validade da lei alagoana sob enfoque frente aos dispositivos da
Constituição Federal, seria necessário o exame do conteúdo da Lei
Complementar nº 24/75 e do Convênio 134/97, inexistindo, no caso,
conflito direto com o texto constitucional.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 6.004, DE 14/04/98, DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 150, § 6º; E 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE CONFLITO DIRETO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL.
Não cabe controle abstrato de constitucionalidade por
violação de norma infraconstitucional interposta, sem ocorrência de
ofensa direta à Constituição Federal.
Hipótese caracterizada nos autos, em que, para aferir a
validade da lei alagoana sob enfoque frente aos dispositivos da
Constituição Federal, seria necessário o exame do conteúdo da Lei
Complementar nº 24/75 e do Convênio 134/97, inexistindo, no caso,
conflito direto com o texto constitucional.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Presidente em exercício (Ministro Marco Aurélio), não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento
o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 04.5.2000.
Data do Julgamento
:
04/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2000 PP-00031 EMENT VOL-01995-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADVDOS. : PGE-AL - PAULO LUIZ NETO LÔBO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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