Indexação - DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, MEDIDA LIMINAR, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (ES), CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOTAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZAÇÃO, AUTARQUIA, IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL, MOTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, MAGISTRADO, ACUMULAÇÃO, CARGO. - DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL (ES), DISCRIMINAÇÃO, RECEITA, FUNDO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRODUTO, REPASSE, (IR), RETENÇÃO, FONTE, REFERÊNCIA, PESSOAL, PODER JUDICIÁRIO, INCIDÊNCIA, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSTO, VINCULAÇÃO, FUNDO. SUSPENSÃO CAUTELAR, PARTE, DISPOSITIVO, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO, MAGISTRATURA, FIXAÇÃO, VALOR, TAXA, INTERMÉDIO, RESOLUÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, CRIAÇÃO, FUNDO, DETERMINAÇÃO, IMPOSIÇÃO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO . AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, OPÇÃO, INSTITUIÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL (MIN. SEPÚVELDA PERTENCE). - VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, TOTALIDADE, LEI ESTADUAL, (ES), CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOTAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, ATRIBUIÇÃO, FINALIDADE, GARANTIA, RECURSO, FUNCIONAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (MINS. MARCO AURÉLIO E NELSON JOBIM). Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00062 PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 ART-00024 PAR-00001 ART-00037 INC-00019 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00095 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00096 INC-00002 LET-D ART-00099 PAR-00001 PAR-00002 ART-00150 INC-00001 ART-00157 INC-00001 ART-00165 PAR-00005 INC-00001 ART-00165 PAR-00009 INC-00002 ART-00167 INC-00004 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00035 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00036 (CF-1988). LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00071 LEG-EST LEI-005942 ANO-1999 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LET-A LET-H LET-I LET-J LET-L LET-M LET-N LET-O ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 ART-00010 ART-00020 (ES). Observação Votação e resultado: por maioria, deferiu parcialmente a liminar suspendendo a eficácia do art. 2º e da alínea "L" do art. 4º, e, no parágrafo 2º do art. 4º, a eficácia da expressão "das taxas e'', vencidos os Mins. Marco Aurélio e Nelson Jobim, que suspenderam a integralidade da eficácia da Lei-5942, de 25/10/1999, do Espírito Santo. Acórdãos citados: ADI-459-MC (RTJ-146/747), ADI-463-MC (RTJ-137/559), ADI-659-MC (RTJ-142/715), ADI-780-MC (RTJ-152/65), ADI-1889-MC (RTJ-183/908), RE-183906 (RTJ-167/287). Número de páginas: (45). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 10/05/04, (MLR). Alteração: 11/05/04, (NT). Doutrina OBRA: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO AUTOR: KIOSHI HARADA EDITORA: ATLAS ANO: 1997 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 76 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA AUTOR: CELSO BASTOS - IVES GANDRA EDITORA: SARAIVA ANO: 1991 EDIÇÃO: 6ª PÁGINA: 344