STF ADI 2124 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Liminar. 2.
Emenda Constitucional nº 17, de 19 de novembro de 1999, do Estado de
Rondônia. 3. Alegação de inconstitucionalidade formal e material.
Sustentação de violação aos arts. 2º; 61, § 1º, II, "b" e 84, III,
da CF. 4. O inciso I inserido no art. 189, da Constituição de
Rondônia, rege tema de índole financeira, matéria que está reservada
à legislação federal. Relevante a quaestio juris de
inconstitucionalidade do dispositivo em face do art. 24, I e § 1º,
da Constituição. Conveniência de não ser aplicado o disposto no
inciso I do art. 189 da Constituição de Rondônia, até julgamento
final da ação, deferida, no ponto, a cautelar. 5. Suspensão da
eficácia do § 5º do mesmo dispositivo, em conseqüência da suspensão
do inciso I do art. 189, aludido. 6. Medida liminar indeferida no
que concerne ao § 6º introduzido no art. 189 da Constituição de
Rondônia
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Liminar. 2.
Emenda Constitucional nº 17, de 19 de novembro de 1999, do Estado de
Rondônia. 3. Alegação de inconstitucionalidade formal e material.
Sustentação de violação aos arts. 2º; 61, § 1º, II, "b" e 84, III,
da CF. 4. O inciso I inserido no art. 189, da Constituição de
Rondônia, rege tema de índole financeira, matéria que está reservada
à legislação federal. Relevante a quaestio juris de
inconstitucionalidade do dispositivo em face do art. 24, I e § 1º,
da Constituição. Conveniência de não ser aplicado o disposto no
inciso I do art. 189 da Constituição de Rondônia, até julgamento
final da ação, deferida, no ponto, a cautelar. 5. Suspensão da
eficácia do § 5º do mesmo dispositivo, em conseqüência da suspensão
do inciso I do art. 189, aludido. 6. Medida liminar indeferida no
que concerne ao § 6º introduzido no art. 189 da Constituição de
RondôniaDecisão
Indexação
- CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, (CES), (RO), CONSIDERAÇÃO,
INTEGRAÇÃO, RECEITA, DESPESA, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, EXERCÍCIO
FINANCEIRO, MOTIVO, OFENSA, (CF), INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PODER
EXECUTIVO, INICIATIVA CONCORRENTE, MATÉRIA, DIREITO TRIBUTÁRIO,
FINANCEIRO . CABIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, NORMA, GESTÃO
FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA.
- CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, (CES), (RO), PREVISÃO,
EXECUTIVO ESTADUAL, MANUTENÇÃO, CONTA ESPECIAL, EFEITO FINANCEIRO,
DEFINIÇÃO, DISPOSITIVO, ANTERIORIDADE.
- INDEFERIMENTO, LIMINAR, DISPOSITIVO, DETERMINAÇÃO, PODER EXECUTIVO
ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, DEMONSTRATIVO, RECURSO,
DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, OBEDIÊNCIA,
NORMA FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, ESTADO-MEMBRO,
DESRESPEITO, MÍNIMO, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. NÉRI DA SILVEIRA E MIN. OCTÁVIO GALLOTTI:
SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, (CES), (RO), INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
INDEPENDÊNCIA, PODERES, DETERMINAÇÃO, EXECUTIVO ESTADUAL, PRESTAÇÃO, CONTAS,
ENCAMINHAMENTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00024 INC-00001 INC-00002
ART-00024 PAR-00001 PAR-00003 ART-00034
INC-00007 LET-E ART-00061 PAR-00001
INC-00002 LET-B ART-00070 PAR-ÚNICO
ART-00074 PAR-00002 ART-00084 INC-00003
ART-00165 PAR-00009 INC-00002 ART-00212
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000014 ANO-1996
(CF-1988).
LEG-FED LEI-004320 ANO-1964
LEG-EST CES
ART-00189 "CAPUT" INC-00001 PAR-00005
PAR-00006
(RO).
LEG-EST EMC-000017 ANO-1999
(CES), (RO).
Observação
Votação e resultado: por unanimidade foi deferida a suspensão cautelar
do inciso I e § 5º do art. 189 da Constituição do Estado de Rondônia,
acrescentado pela Emenda Constitucional nº 17, de 19 de novembro de 1999.
E, por maioria foi indeferida a
suspensão cautelar do § 6º do mencionado art. 189 da Constituição do
Estado de Rondônia, vencidos os Mins. Néri da Silveira e Octavio Gallotti .
Número de páginas: (17). Análise:(DMV). Revisão:(JBM).
Inclusão: 05/08/04, (SVF).
Alteração: 20/08/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
30/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2003 PP-00013 EMENT VOL-02130-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADVDOS. : PGE-RO - LUCIANO ALVES DE SOUZA NETO E OUTRA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Mostrar discussão