STF ADI 2126 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - OPERAÇÕES FINANCEIRAS -
PRECATÓRIOS. De início, distancia-se do arcabouço normativo-
constitucional norma de Estado federado prevendo a possibilidade de
débitos existentes para com sociedades de economia mista serem
satisfeitos mediante utilização de precatórios. Suspensão de
eficácia do artigo 2º da Lei nº 5.742, de 6 de outubro de 1998, do
Estado do Espírito Santo.
Ementa
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - OPERAÇÕES FINANCEIRAS -
PRECATÓRIOS. De início, distancia-se do arcabouço normativo-
constitucional norma de Estado federado prevendo a possibilidade de
débitos existentes para com sociedades de economia mista serem
satisfeitos mediante utilização de precatórios. Suspensão de
eficácia do artigo 2º da Lei nº 5.742, de 6 de outubro de 1998, do
Estado do Espírito Santo.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 2° e seu parágrafo único da Lei n° 5.742, de 06/10/1998, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Celso de Mello. Plenário, 01.03.2000.
Data do Julgamento
:
01/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00070 EMENT VOL-01988-02 PP-00262
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV : FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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