STF ADI 213 MC / PB - PARAÍBA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMISSAO PARCIAL DE DÉBITO
FISCAL POR TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL (ART. 50, CAPUT, DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DA PARAIBA). PEDIDO DE LIMINAR.
JA EXAURIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL COM A
REMISSAO PARCIAL CONCEDIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL
DEIXOU DE EXISTIR O PERICULUM IN MORA OU A CONVENIENCIA DA
SUSPENSÃO DA NORMA IMPUGNADA.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMISSAO PARCIAL DE DÉBITO
FISCAL POR TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL (ART. 50, CAPUT, DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DA PARAIBA). PEDIDO DE LIMINAR.
JA EXAURIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL COM A
REMISSAO PARCIAL CONCEDIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL
DEIXOU DE EXISTIR O PERICULUM IN MORA OU A CONVENIENCIA DA
SUSPENSÃO DA NORMA IMPUGNADA.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PC4519, MEDIDA CAUTELAR, DÉBITO FISCAL, REMIÇÃO PARCIAL, PAGAMENTO,
PRAZO, EXAURIMENTO, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-EST ADCT ART-00050
(CES-89), (PB).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
ANO: 1990 AUD:20-04-1990
Número de páginas: (4). REVISÃO:(JBM/NCS).
ALTERAÇÃO: 12.05.98, (ARV).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
23/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03048 EMENT VOL-01577-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S): IRAPUAN SOBRAL FILHO
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
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