STF ADI 2131 MC / BA - BAHIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL EDITADA ANTES DA EC Nº
20/98. IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTO PELA VIA DO CONTROLE
CONCENTRADO. A VIA DO CONTROLE DIFUSO É A PRÓPRIA PARA SE SABER SE
HOUVE A REVOGAÇÃO, DA LEI, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL EDITADA ANTES DA EC Nº
20/98. IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTO PELA VIA DO CONTROLE
CONCENTRADO. A VIA DO CONTROLE DIFUSO É A PRÓPRIA PARA SE SABER SE
HOUVE A REVOGAÇÃO, DA LEI, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 28.6.2000.
Data do Julgamento
:
28/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2000 PP-00105 EMENT VOL-02002-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADVDOS. : CLEMENTINO HUMBERTO CONTREIRAS DE ALMEIDA E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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