STF ADI 2150 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11 E 18 DA
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.925-5, SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O
ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 5.º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Os dispositivos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito
o registro de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer
espécie, não ofendem as normas constitucionais indicadas.
Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida
provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder
Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu
exame pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na
jurisprudência do STF.
Ação julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11 E 18 DA
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.925-5, SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O
ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 5.º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Os dispositivos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito
o registro de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer
espécie, não ofendem as normas constitucionais indicadas.
Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida
provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder
Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu
exame pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na
jurisprudência do STF.
Ação julgada improcedente.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO,
REGISTRO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR,
COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO,
CERTIDÕES, REPARTIÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS,
PUBLICIDADE, SEGURANÇA, GARANTIA REAL.
- POSSIBILIDADE, PODER PÚBLICO, NEGATIVA, DELEGAÇÃO, SERVIÇOS
NOTARIAIS, SERVIÇOS DE REGISTROS, ATIVIDADE, REGISTRO PÚBLICO
(MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" INC-00034 ART-00037
"CAPUT" ART-00062 ART-00236
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000032 ANO-2001
LEG-FED MPR-001925 ANO-2000
ART-00011 ART-00018
LEG-FED MPR-002160 ANO-2001
ART-00011 ART-00018
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdãos citados: ADI-1130, ADI-1397-MC (RTJ-165/173).
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 13/08/03, (SVF).
Alteração: 15/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
11/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00018 EMENT VOL-02093-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -
ANOREG
ADVDO. : MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADVDOS. : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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