STF ADI 2153 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º,
2º, 3º E 4º DA LEI Nº 5.990/99, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CONTINGENCIAMENTO SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. CONTRARIEDADE AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Plausibilidade da alegação de ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.
Concorrência do pressuposto do periculum in mora.
Cautelar deferida, para suspender, ex tunc, a eficácia dos
arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 5.990, de 06 de dezembro de 1999, do
Estado do Espírito Santo.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º,
2º, 3º E 4º DA LEI Nº 5.990/99, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CONTINGENCIAMENTO SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. CONTRARIEDADE AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Plausibilidade da alegação de ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.
Concorrência do pressuposto do periculum in mora.
Cautelar deferida, para suspender, ex tunc, a eficácia dos
arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 5.990, de 06 de dezembro de 1999, do
Estado do Espírito Santo.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar de suspensão de eficácia dos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 5.990, de 06 de dezembro de 1999, do Estado do Espírito Santo, emprestando-se a essa decisão efeito ex tunc. Determinou-se também o
apensamento dos autos da ADIn n° 2.022-6/ES aos autos desta ação direta. Votou o Presidente. Plenário, 16.8.2000.
Data do Julgamento
:
16/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2000 PP-00079 EMENT VOL-02007-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS. : ARRUDA ALVIM E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mostrar discussão