STF ADI 2159 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA. PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 48,
INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REDAÇÃO DO PRECEITO
ANTERIORMENTE MODIFICADA PELA EC 19/98 E NOVAMENTE ALTERADA PELA
EC 41/03. ALTERAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
1. O texto do
artigo 48, inciso XV, da CB foi alterado primeiramente pela EC
19/98. Após a propositura desta ação direta o texto desse
preceito sofreu nova modificação. A EC 41/03 conferiu nova
redação ao inciso XV do artigo 48 da CB/88.
2. A alteração
substancial do texto constitucional em razão de emenda
superveniente prejudica a análise da ação direta de
inconstitucionalidade. O controle concentrado de
constitucionalidade é feito com base no texto constitucional em
vigor. A modificação do texto constitucional paradigma
inviabiliza o prosseguimento da ação direta.
Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
prejudicada.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA. PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 48,
INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REDAÇÃO DO PRECEITO
ANTERIORMENTE MODIFICADA PELA EC 19/98 E NOVAMENTE ALTERADA PELA
EC 41/03. ALTERAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
1. O texto do
artigo 48, inciso XV, da CB foi alterado primeiramente pela EC
19/98. Após a propositura desta ação direta o texto desse
preceito sofreu nova modificação. A EC 41/03 conferiu nova
redação ao inciso XV do artigo 48 da CB/88.
2. A alteração
substancial do texto constitucional em razão de emenda
superveniente prejudica a análise da ação direta de
inconstitucionalidade. O controle concentrado de
constitucionalidade é feito com base no texto constitucional em
vigor. A modificação do texto constitucional paradigma
inviabiliza o prosseguimento da ação direta.
Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
prejudicada.Decisão
Apresentado o feito em mesa pelo Senhor Ministro-Relator, que se
declarou habilitado a proceder ao relato da ação direta de
inconstitucionalidade, o Tribunal deliberou aguardar a presença do
Senhor Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. Presidiu a
sessão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 22.11.2001.
Decisão: Ante o pedido formulado da tribuna pelo ilustre advogado do
requerente, o Tribunal deliberou converter o julgamento em diligência
para aditamendo da inicial. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Plenário, 18.03.2002.
Decisão: O Tribunal, por maioria, decidiu adiar julgamento do pleito de
concessão de liminar, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio, devendo a ação direta de inconstitucionalidade, ante o pedido
de medida liminar, ser redistribuída. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves. Plenário, 22.04.2002.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou a prejudicialidade da
ação, face a superveniência da Emenda Constitucional nº 41/2003, que
alterou o inciso XV do artigo 48 da Constituição Federal, na redação
que havia sido dada pela EC nº 19. Votou o Presidente, o Senhor
Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 12.08.2004.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU
Data da Publicação
:
DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00018 EMENT VOL-02302-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV.: WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO.: MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQDO.: MESA DO SENADO FEDERAL
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