STF ADI 2161 / MA - MARANHÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPOSIÇÃO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO. COTA RESERVADA AO
GOVERNADOR DO ESTADO E À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO DO ATO
IMPUGNADO. AÇÃO PREJUDICADA.
Ação julgada prejudicada por perda de seu objeto, em
virtude da revogação do ato impugnado no curso da lide, conforme
jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPOSIÇÃO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO. COTA RESERVADA AO
GOVERNADOR DO ESTADO E À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO DO ATO
IMPUGNADO. AÇÃO PREJUDICADA.
Ação julgada prejudicada por perda de seu objeto, em
virtude da revogação do ato impugnado no curso da lide, conforme
jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade por perda de objeto. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Moreira Alves, e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 05.4.2000.
Data do Julgamento
:
05/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00072 EMENT VOL-01988-02 PP-00279
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO
BRASIL - ATRICON
ADVDOS. : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTROS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
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