STF ADI 2163 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DE
50% PARA O INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DESPORTIVAS E
SIMILARES AOS JOVENS DE ATÉ 21 ANOS. A SITUAÇÃO COMPREENDE UMA
BILATERALIDADE: O ALEGADO PREJUÍZO FINANCEIRO DAS EMPRESAS E A
PROTEÇÃO A UM BEM JURÍDICO SUBJETIVO - A CULTURA. EM DECISÃO
CAUTELAR TRANSPARECE QUE O PREJUÍZO IRREPARÁVEL OCORRERIA EM RELAÇÃO
AOS BENEFICIÁRIOS DA LEI.
LIMINAR INDEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DE
50% PARA O INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DESPORTIVAS E
SIMILARES AOS JOVENS DE ATÉ 21 ANOS. A SITUAÇÃO COMPREENDE UMA
BILATERALIDADE: O ALEGADO PREJUÍZO FINANCEIRO DAS EMPRESAS E A
PROTEÇÃO A UM BEM JURÍDICO SUBJETIVO - A CULTURA. EM DECISÃO
CAUTELAR TRANSPARECE QUE O PREJUÍZO IRREPARÁVEL OCORRERIA EM RELAÇÃO
AOS BENEFICIÁRIOS DA LEI.
LIMINAR INDEFERIDA.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00577
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-001522 ANO-1951
LEG-EST LEI-003364 ANO-2000
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido o pedido de suspensão cautelar.
Acórdãos citados: ADI-2-MC (RTJ-169/763), ADI-107-MC
(RTJ-130/967), MS-23329, RE-29429.
Número de páginas: (12). Análise:(DMV). Revisão:(CEL).
Inclusão: 19/05/04, (MLR).
Alteração: 21/05/04, (JVC).
Doutrina
OBRA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AUTOR: CHIOVENDA
EDITORA: SARAIVA
ANO: 1965 VOLUME: 1 PÁGINA: 275
Data do Julgamento
:
29/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00062 EMENT VOL-02136-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADVDOS. : JANILTON FERNANDES LIMA E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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