Indexação - DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, (SC), OCORRÊNCIA, VÍCIO, INICIATIVA, OFENSA, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, NORMA, INICIATIVA PARLAMENTAR, ONERAÇÃO, FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO, (FUNJURE), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA, (OAB), DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, CARGO, PROCURADOR DE ESTADO. - VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, INOCORRÊNCIA, VÍCIO, INICIATIVA, DISPOSITIVO, LEI COMPLENTAR ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO, ESTADO, DESPESA, PAGAMENTO, ANUIDADE, (OAB), DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, INTERESSE, UNIDADE FEDERADA. INOCORRÊNCIA, INSTITUIÇÃO, VANTAGEM FUNCIONAL, CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA, REGIME ADMINISTRATIVO, PROCURADORIA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE, NORMA, (CF), INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTADO-MEMBRO, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, TERRITÓRIO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00003 ART-00003 PAR-00001 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-EST LCP-000056 ANO-1992 (SC) LEG-EST LCP-000062 ANO-1992 (SC) LEG-EST LCP-000177 ANO-1999 (SC) Observação Votação: Por maioria, vencidos os Mins. Ilmar Galvão, Ellen Gracie e Sepúlveda Pertence. Resultado: Deferida a cautelar para suspender a eficácia da Lei Complementar 177/1999, do Estado de Santa Catarina. Número de páginas: (20). Análise:(MSA). Inclusão: 21/02/05, (MSA).