STF ADI 2174 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.932/99.
EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ARTIGO 192, II).
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. INICIAL DEFICIENTE QUANTO À ANÁLISE DOS TEXTOS IMPUGNADOS.
NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES.
1. Impugnação isolada apenas de partes de um sistema legal,
interligadas ao seu
conjunto, torna inviável o conhecimento da ação direta de
inconstitucionalidade, dado que,
reconhecida a inconstitucionalidade parcial de alguns preceitos, os
outros perdem
o seu sentido.
2. Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade, se a
inicial deixa de proceder
ao cotejo analítico de todas as suas disposições, tendo em vista os
dispositivos constitucionais
apontados como violados.
Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.932/99.
EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ARTIGO 192, II).
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. INICIAL DEFICIENTE QUANTO À ANÁLISE DOS TEXTOS IMPUGNADOS.
NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES.
1. Impugnação isolada apenas de partes de um sistema legal,
interligadas ao seu
conjunto, torna inviável o conhecimento da ação direta de
inconstitucionalidade, dado que,
reconhecida a inconstitucionalidade parcial de alguns preceitos, os
outros perdem
o seu sentido.
2. Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade, se a
inicial deixa de proceder
ao cotejo analítico de todas as suas disposições, tendo em vista os
dispositivos constitucionais
apontados como violados.
Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece.Decisão
Indexação
- CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA,
IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, SISTEMA NORMATIVO. DESCABIMENTO,
DECLARAÇÃO PARCIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO.
- CONDICIONAMENTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, ANÁLISE ESPECÍFICA,
LEI, ATRIBUIÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, FUNÇÕES,
REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS, INSTITUTO DE RESSEGUROS NO
BRASIL (IRB).
- VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: CONHECIMENTO, AÇÃO, OCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO,
ESTABELECIMENTOS, SEGURO, RESSEGURO, PREVIDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL,
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, VERIFICAÇÃO,
INÉPCIA, INICIAL, VIABILIDADE, EXAME, PEDIDOS, CONCESSÃO, MEDIDA
ACAUTELADORA.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CONHECIMENTO, AÇÃO, RESERVA,
MATÉRIA, LEI
COMPLEMENTAR.
- VOTO VENCIDO, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL, LEI,
NECESSIDADE,
LEI COMPLEMENTAR, AFASTABILIDADE, ALEGAÇÃO, INÉPCIA, INICIAL,
VIABILIDADE, EXAME, ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006024 ANO-1974
LEG-FED LEI-007944 ANO-1989
LEG-FED LEI-009447 ANO-1997
ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004
ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008
LEG-FED LEI-009932 ANO-1999
ART-00003 ART-00006
LEG-FED DEL-000073 ANO-1966
ART-00004 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00012
ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART-00027
ART-00028 ART-00029 ART-00030 ART-00031
LEG-FED LEI-002321 ANO-1987
ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005
ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009
ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013
ART-00014 ART-00015
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Ministros Ilmar Galvão, Marco
Aurélio, Sepúlveda
Pertence e Néri da Silveira.
Resultado: não conhecida.
Acórdãos citados: ADI-1187, ADI-2133 (RTJ-178/194).
Número de páginas: (19). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 13/06/03, (MLR).
Alteração: 17/06/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
14/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00033 EMENT VOL-02101-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS. : RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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