STF ADI 218 MC / PB - PARAÍBA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO
CONTRA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E SECRETARIOS DE ESTADO.
'QUORUM' DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO E, DEPOIS, PARA ADMITIR A ACUSAÇÃO. ARTIGOS 51, I E 86 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 11 DO A.D.C.T. E ARTIGOS 54, I E 88 DA
CONSTITUIÇÃO DA PARAIBA.
EMBORA JURIDICAMENTE RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DA PARAIBA, QUE FIXAM 'QUORUM' DE MAIORIA ABSOLUTA - E NÃO DE
DOIS TERCOS - DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA AUTORIZAR
A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E
SECRETARIO DE ESTADO, E, TAMBÉM, PARA ADMITIR ACUSAÇÃO CONTRA
O GOVERNADOR, NÃO E DE SE DEFERIR, NO CASO, MEDIDA CAUTELAR DA
EFICACIA DE TAIS NORMAS, PORQUE, A SUA FALTA, NÃO HAVERIA, DURANTE
O CURSO DA AÇÃO, INDICAÇÃO DE 'QUORUM' ALGUM E TAMBÉM PORQUE SE
RETIRARIA, DA ASSEMBLÉIA COMPETÊNCIA QUE LHE DEVE SER PRIVATIVA.
SOBRETUDO DIANTE DA CIRCUNSTANCIA DE PODEREM SE SOCORRER DO
JUDICIARIO, PELAS VIAS PROPRIAS, O GOVERNADOR O VICE E OS
SECRETARIOS, CASO VENHAM A SER AFETADOS POR DECISÕES DE TAL
NATUREZA (DA ASSEMBLÉIA), EVENTUALMENTE TOMADAS SEM O 'QUORUM' DE
2/3.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO
CONTRA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E SECRETARIOS DE ESTADO.
'QUORUM' DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO E, DEPOIS, PARA ADMITIR A ACUSAÇÃO. ARTIGOS 51, I E 86 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 11 DO A.D.C.T. E ARTIGOS 54, I E 88 DA
CONSTITUIÇÃO DA PARAIBA.
EMBORA JURIDICAMENTE RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DA PARAIBA, QUE FIXAM 'QUORUM' DE MAIORIA ABSOLUTA - E NÃO DE
DOIS TERCOS - DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA AUTORIZAR
A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E
SECRETARIO DE ESTADO, E, TAMBÉM, PARA ADMITIR ACUSAÇÃO CONTRA
O GOVERNADOR, NÃO E DE SE DEFERIR, NO CASO, MEDIDA CAUTELAR DA
EFICACIA DE TAIS NORMAS, PORQUE, A SUA FALTA, NÃO HAVERIA, DURANTE
O CURSO DA AÇÃO, INDICAÇÃO DE 'QUORUM' ALGUM E TAMBÉM PORQUE SE
RETIRARIA, DA ASSEMBLÉIA COMPETÊNCIA QUE LHE DEVE SER PRIVATIVA.
SOBRETUDO DIANTE DA CIRCUNSTANCIA DE PODEREM SE SOCORRER DO
JUDICIARIO, PELAS VIAS PROPRIAS, O GOVERNADOR O VICE E OS
SECRETARIOS, CASO VENHAM A SER AFETADOS POR DECISÕES DE TAL
NATUREZA (DA ASSEMBLÉIA), EVENTUALMENTE TOMADAS SEM O 'QUORUM' DE
2/3.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Indexação
PC4230, MEDIDA CAUTELAR, PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
QUORUM, PROCESSO, INSTAURAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PRESSUPOSTOS,
INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00051 ART-00086
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00011
CF-1988.
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00054 INC-00001 ART-00088
(PB).
Observação
VEJA ADINQO-218.
ANO: 1990 AUD:22-06-1990
Número de páginas: (13). REVISÃO:(JBM/NCS).
ALTERAÇÃO: 12.05.98, (ARV).
Alteração: 25/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
07/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1990 PP-05868 EMENT VOL-01586-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S): ROMERO ABDON QUEIROZ DA NOBREGA
ADV.(A/S): JULIANA BRASIL PONTE GUIMARÃES COURY E OUTRA
ADV.(A/S): HARRISON A. TARGINO
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
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