STF ADI 218 MC-QO / PB - PARAÍBA QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVENÇÃO.
SE AÇÃO DIRETA ANTERIORMENTE AJUIZADA, JA DISTRIBUIDA A OUTRO
RELATOR, SUSTENTA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS MESMOS DISPOSITIVOS
LEGAIS,DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OU DE ATO NORMATIVO,E DE SE TER COMO
CONFIGURADA A PREVENÇÃO EM FAVOR DAQUELE MINISTRO AO QUAL FOI
DISTRIBUIDO O PRIMEIRO PROCESSO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVENÇÃO.
SE AÇÃO DIRETA ANTERIORMENTE AJUIZADA, JA DISTRIBUIDA A OUTRO
RELATOR, SUSTENTA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS MESMOS DISPOSITIVOS
LEGAIS,DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OU DE ATO NORMATIVO,E DE SE TER COMO
CONFIGURADA A PREVENÇÃO EM FAVOR DAQUELE MINISTRO AO QUAL FOI
DISTRIBUIDO O PRIMEIRO PROCESSO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal conheceu da Questão de Ordem que lhe foi
submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de
determinar a redistribuição da Ação ao Sr. Ministro Sydney Sanches,
Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 185-PB. Votou o
Presidente. Plenário, 22.03.90.
Data do Julgamento
:
22/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03048 EMENT VOL-01577-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA
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