STF ADI 2180 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo
regimental. 2. Despacho que, acolhendo preliminar de ilegitimidade
ativa ad causam suscitada pela PGR e pelo requerido, negou
seguimento à ação direta de inconstitucionalidade. 3. A agravante é
entidade que congrega associações. Condição de entidade de classe de
âmbito nacional, aos fins do art. 103, IX, 2ª parte, da
Constituição, não reconhecida, nos termos da jurisprudência da
Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo
regimental. 2. Despacho que, acolhendo preliminar de ilegitimidade
ativa ad causam suscitada pela PGR e pelo requerido, negou
seguimento à ação direta de inconstitucionalidade. 3. A agravante é
entidade que congrega associações. Condição de entidade de classe de
âmbito nacional, aos fins do art. 103, IX, 2ª parte, da
Constituição, não reconhecida, nos termos da jurisprudência da
Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Plenário, 18.4.2001.
Data do Julgamento
:
18/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00037 EMENT VOL-02041-02 PP-00271
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ABIA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA
ALIMENTAÇÃO.
ADVDOS. : RUI GERALDO CAMARGO VIANA E OUTROS.
AGDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
AGDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV. : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA.
ADVDA. : DIANA COELHO BARBOSA.
ADV. : MARCO ANTÔNIO HATEM BENETON.
ADV. : YURI CARAJELESCOV.
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