STF ADI 2187 / BA - BAHIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de que não se conhece, por não haver sido
cumprida a diligência destinada à regularização da representação
processual (procuração com poderes específicos para atacar a norma
impugnada)
Ementa
Ação direta de que não se conhece, por não haver sido
cumprida a diligência destinada à regularização da representação
processual (procuração com poderes específicos para atacar a norma
impugnada)Decisão
Indexação
- DESCONHECIMENTO, AÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA,
JULGAMENTO, MÉRITO, PREJUDICIALIDADE, LIMINAR, MOTIVO,
REQUERENTE, DESCUMPRIMENTO, DILIGÊNCIA, EXIGIBILIDADE,
APRESENTAÇÃO, OUTORGA, PODER ESPECIAL, ESPECÍFICO, ADVOGADO,
PROCURADOR, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, REFERÊNCIA, PROCESSO,
CURSO, AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-EST LEI-007619 ANO-2000
(BA).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecida.
Número de páginas: (13). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 06/08/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
15/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00062 EMENT VOL-02136-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS. : RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS
ADVDO. : ILDSON RODRIGUES DUARTE
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADVDOS. : MANUELLA DA SILVA NONÔ E OUTROS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-007619 ANO-2000
(BA).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: não conhecida.
Número de páginas: (13). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 06/08/04, (MLR).