O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares, com exceção daquela que sustenta que a procuração deve ser passada com a finalidade especial de impugnar determinada norma jurídica na ação direta da inconstitucionalidade. Concluiu o Plenário por maioria, vencidos os senhores Ministros Marco Aurélio e Néri da Silveira, no sentido da diligência para o requerente, querendo, juntar procuração contendo a outorga de poderes especiais e específicos para impugnar a norma mencionada na inicial. Em questão de ordem, o Tribunal, por maioria, assentou a exigibilidade da outorga de poderes especiais e específicos a advogados e procuradores de pessoas jurídicas de direito público, relativamente aos processos reveladores de ações diretas de inconstitucionalidade em curso, exceto aqueles em que tenha havido apreciação de medida acauteladora, devendo os autos baixar em diligência para que o requerente proceda à juntada de instrumento de mandato contendo tais poderes, ou seja, para atacar a norma envolvida na inicial da ação direta de inconstitucionalidade, ratificados os atos processuais já praticados, no prazo de dez dias, independentemente de publicação do acórdão, com ressalva de entendimento do Senhor Ministro Néri da Silveira e vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.