STF ADI 2192 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
VENCIMENTOS - INICIATIVA DE PROJETO. A teor do artigo
61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, são de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que
disponham acerca da criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica e aumento de remuneração.
Relevância de pedido de liminar formulado em ação direta de
inconstitucionalidade, no que, encaminhado o projeto pelo Executivo
versando sobre tributo, veio a ser emendado na Assembléia para ser
normatizada remuneração de servidores. Irrelevância da sanção que se
seguiu.
Ementa
VENCIMENTOS - INICIATIVA DE PROJETO. A teor do artigo
61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, são de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que
disponham acerca da criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica e aumento de remuneração.
Relevância de pedido de liminar formulado em ação direta de
inconstitucionalidade, no que, encaminhado o projeto pelo Executivo
versando sobre tributo, veio a ser emendado na Assembléia para ser
normatizada remuneração de servidores. Irrelevância da sanção que se
seguiu.Decisão
Por unanimidade, o Tribunal deferiu a medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta de inconstitucionalidade, a eficácia da art. 4º da Lei nº 6.065, de 29 de dezembro de 1999, do Estado do Espírito Santo. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso (Presidente), e, neste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 25.5.2000
Data do Julgamento
:
25/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00003 EMENT VOL-01998-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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