STF ADI 2201 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO Nº 5 DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA DO TRABALHO, DATADO DE 18/11/99, QUE SUSPENDE EFICÁCIA E
CONSIDERA EXTINTOS OS EFEITOS JURÍDICOS DOS ATOS DE NOMEAÇÃO, POSSE
OU EXERCÍCIO DE JUIZ CLASSISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM EFEITO
RETROATIVO. ATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 9/12/99.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO RETROATIVIDADE DAS LEIS - ART. 5º, XXXVI,
DA CF.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO Nº 5 DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA DO TRABALHO, DATADO DE 18/11/99, QUE SUSPENDE EFICÁCIA E
CONSIDERA EXTINTOS OS EFEITOS JURÍDICOS DOS ATOS DE NOMEAÇÃO, POSSE
OU EXERCÍCIO DE JUIZ CLASSISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM EFEITO
RETROATIVO. ATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 9/12/99.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO RETROATIVIDADE DAS LEIS - ART. 5º, XXXVI,
DA CF.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000024 ANO-1999
(CF-1988).
LEG-FED PRV-000005 ANO-1999
(CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade do
provimento nº 5, de 18 de novembro de 1999, da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(CEL).
Inclusão: 19/05/04, (MLR).
Alteração: 20/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
24/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00062 EMENT VOL-02136-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA
JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA
ADVDO. : FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS
REQDO. : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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