STF ADI 2206 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO DE
PONTUAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS, BEM COMO A APROVAÇÃO EM
QUALQUER CONCURSO PÚBLICO, SEM DIFERENCIAÇÃO DE NÍVEL DE GRADUAÇÃO,
DESIGUALA OS CONCORRENTES, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, AO NÃO TRAZER O NOME DOS
CANDIDATOS E OS RESPECTIVOS NÚMEROS DE INSCRIÇÃO. "FUMUS BONI IURIS"
E "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DE ITENS DO
EDITAL.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO DE
PONTUAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS, BEM COMO A APROVAÇÃO EM
QUALQUER CONCURSO PÚBLICO, SEM DIFERENCIAÇÃO DE NÍVEL DE GRADUAÇÃO,
DESIGUALA OS CONCORRENTES, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, AO NÃO TRAZER O NOME DOS
CANDIDATOS E OS RESPECTIVOS NÚMEROS DE INSCRIÇÃO. "FUMUS BONI IURIS"
E "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DE ITENS DO
EDITAL.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
- O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação relativamente aos ítens
4.6 e 7.2 do Edital nº 01/98, da Corregedoria-Geral de Justiça do
Estado de Alagoas. E, na parte conhecida, deferiu, por unanimidade, o
pedido de suspensão cautelar dos referidos dispositivos, emprestando-se
efeitos ex-tunc à decisão. Votou o Presidente. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário,
8.11.2000.
Data do Julgamento
:
08/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00100 EMENT VOL-02117-33 PP-06964
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADVDO. : MARCELO MELLO MARTINS
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
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