EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade em que são impugnados dispositivos da Constituição do Estado do Paraná introduzidos pela Emenda Constitucional nº 7, de 28 de abril de 2000 (art. 54, incisos XVII e XIX, 'a'; §§ 1º, 2º e incisos I e II, e 5º, todos do art. 77; art. 87 e seus incisos XV e XVII; art. 53 do ADCT). 2. Escolha de Conselheiros da Corte de Contas Paranaense. 3. Criação de cargo de Controlador do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 4. Alegada ofensa ao art. 37, II e XIII, aos §§ 1º e 2º do art. 73, e ao art. 75 da Constituição da República. 5. Observância do modelo federal compulsório. 6. Vinculação dos vencimentos do cargo de controlador com os vencimentos do cargo de auditor. 7. A jurisprudência desta Corte, fixada na ADI nº 892 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence), prevê a inconstitucionalidade da reserva do provimento de cinco das sete vagas do Tribunal de Contas Estadual à Assembléia Legislativa, uma vez que implicaria a subtração ao Governador da única indicação livre que lhe concede o modelo federal, de observância compulsória, de acordo com o art. 75 da Constituição. Precedentes: ADI 1.957 (MC), Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, DJ 11.06.99; ADI 219, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 23.09.94 e ADI 2.502 (MC), Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 14.12.01. 8. Incompatibilidade do disposto nos arts. 54, XVII e 77, § 2º, bem como no art. 87, inciso XV, da Constituição do Estado do Paraná com a Constituição Federal. 9. Inconstitucionalidade da previsão de nomeação de auditores e controladores sem aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme determina o art. 37, inciso II, da Constituição. Precedentes: ADI 373, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.05.94; ADI 1.067, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 05.03.97. 10. Criação da figura de controlador em desacordo com o disposto na Constituição Federal (art. 73, § 4º, CF). 11. Prejudicialidade da ação em relação ao inciso I, do § 2º, do art. 77. 12. Ação julgada procedente para se declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: art. 54, inciso XVII; na alínea "a" do inciso XIX do referido artigo, a expressão "auditores e controladores"; no § 1º do art. 77, a expressão "auditores e controladores"; no § 2º do referido art. 77, o inciso II; no § 5º do art. 77 aludido, a expressão "com as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos auditores"; no art. 87 o inciso XV; no inciso XVII do art. 87, a expressão "auditores e controladores" bem como a expressão "sendo cinco, após aprovação na Assembléia Legislativa"; no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o vocábulo "cinco", bem como a expressão "auditor e controlador"; e o parágrafo único do referido artigo 53, todos da Constituição do Estado do Paraná, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 7, de 28 de abril de 2000.