STF ADI 221 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisorias
n.s 153 e 156, ambas de 15 de marco de 1990.
- Recentemente, esta Corte, ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 709, decidiu que, revogada a lei arguida de
inconstitucional, a ação direta a ela relativa perde o seu objeto,
independentemente da ocorrencia de efeitos concretos que dela hajam
decorrido.
Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por
estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisorias
n.s 153 e 156, ambas de 15 de marco de 1990.
- Recentemente, esta Corte, ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 709, decidiu que, revogada a lei arguida de
inconstitucional, a ação direta a ela relativa perde o seu objeto,
independentemente da ocorrencia de efeitos concretos que dela hajam
decorrido.
Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por
estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação. Votou o Presidente. Plenário, 16.09.1993.
Data do Julgamento
:
16/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1993 PP-22251 EMENT VOL-01722-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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