STF ADI 2211 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL.
CUSTAS CALCULADAS POR ALÍQUOTAS. EMOLUMENTOS.
DESTINAÇÃO PARCIAL DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADES PRIVADAS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS TABELAS
I, V, VI, VIII, X, ITENS I e II, DA LEI Nº 2.429/96; DAS
NOTAS 4, DA TABELA I DA LEI Nº 2.429/96, e 2 DA TABELA XII
DA LEI PROMULGADA Nº 43/97; DA EXPRESSÃO "(INCLUSIVE
EXTRAORDINÁRIO)" CONSTANTE DO ITEM II DA TABELA VIII DA LEI
Nº 2.429/96; E DAS LETRAS "A", "B" E "E" DOS NºS. 1 e 2 DO
ITEM I DA TABELA XVI DA LEI Nº 2.429/96; AMBAS AS LEIS DO
ESTADO DO AMAZONAS.
ALEGAÇÃO DE QUE TAIS DISPOSITIVOS VIOLAM OS
ARTIGOS 5º, XXXV, 145, 2º, 24, IV, 96, II, "D", E 145, II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E
"PERICULUM IN MORA" RECONHECIDOS.
1. Medida cautelar deferida, como pleiteada na
inicial, ou seja, para se suspender a eficácia: "... (1) -
da determinação de alíquotas para a cobrança de custas das
causas e atos de valor superior a R$39.161,13 (trinta e nove
mil, cento e sessenta e um reais e treze centavos),
estabelecida nas Tabelas I, V, VI, VIII e X, itens I e II,
da Lei nº 2.429/96"; "(2) - das notas 4, da Tabela I da Lei
nº 2.429/96, e 2, da Tabela XII da Lei Promulgada nº 43/97";
"(3) - da expressão "(inclusive extraordinário)" do item II
da Tabela VIII da Lei nº 2.429/96"; e "(4) - das letras "a",
"b" e "e" dos nºs 1 e 2 do item I da Tabela XVI da Lei nº
2.429/96".
Decisão unânime. Precedentes.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL.
CUSTAS CALCULADAS POR ALÍQUOTAS. EMOLUMENTOS.
DESTINAÇÃO PARCIAL DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADES PRIVADAS.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS TABELAS
I, V, VI, VIII, X, ITENS I e II, DA LEI Nº 2.429/96; DAS
NOTAS 4, DA TABELA I DA LEI Nº 2.429/96, e 2 DA TABELA XII
DA LEI PROMULGADA Nº 43/97; DA EXPRESSÃO "(INCLUSIVE
EXTRAORDINÁRIO)" CONSTANTE DO ITEM II DA TABELA VIII DA LEI
Nº 2.429/96; E DAS LETRAS "A", "B" E "E" DOS NºS. 1 e 2 DO
ITEM I DA TABELA XVI DA LEI Nº 2.429/96; AMBAS AS LEIS DO
ESTADO DO AMAZONAS.
ALEGAÇÃO DE QUE TAIS DISPOSITIVOS VIOLAM OS
ARTIGOS 5º, XXXV, 145, 2º, 24, IV, 96, II, "D", E 145, II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E
"PERICULUM IN MORA" RECONHECIDOS.
1. Medida cautelar deferida, como pleiteada na
inicial, ou seja, para se suspender a eficácia: "... (1) -
da determinação de alíquotas para a cobrança de custas das
causas e atos de valor superior a R$39.161,13 (trinta e nove
mil, cento e sessenta e um reais e treze centavos),
estabelecida nas Tabelas I, V, VI, VIII e X, itens I e II,
da Lei nº 2.429/96"; "(2) - das notas 4, da Tabela I da Lei
nº 2.429/96, e 2, da Tabela XII da Lei Promulgada nº 43/97";
"(3) - da expressão "(inclusive extraordinário)" do item II
da Tabela VIII da Lei nº 2.429/96"; e "(4) - das letras "a",
"b" e "e" dos nºs 1 e 2 do item I da Tabela XVI da Lei nº
2.429/96".
Decisão unânime. Precedentes.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida acauteladora para suspender a eficácia, na Lei nº 2.429, de 16 de dezembro de 1996, do Estado do Amazonas: 1) da determinação de alíquotas para cobrança de custas das causas e atos de valor superior a R$
39.161,13 (trinta e nove mil, cento e sessenta e um reais e treze centavos), estabelecida nas Tabelas I, V, VI, VIII e X, itens I e II; 2) da nota 4 da Tabela I; 3) da expressão “(inclusive extraordinário)”, do item II da Tabela VIII; 4) e das letras
“a”, “b” e “e” dos números 1 e 2 do item I da Tabela XVI; e, na Lei Promulgada nº 43, de 04 de março de 1997, do Estado do Amazonas, suspender a eficácia da nota 2 da Tabela XII. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.02.2002.
Data do Julgamento
:
06/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00030 EMENT VOL-02061-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE AMAZONAS
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