EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 3º da Lei Complementar nº 11.390, de 25 de novembro de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul. - O dispositivo em causa é ato normativo abstrato e não ato legislativo concreto, porquanto sua norma se dirige a quem quer que esteja na chefia do Poder Executivo. Ademais, a obrigação advinda desse dispositivo não se exauriu, mas o inadimplemento dela acarreta, como conseqüência, a mora legal que persiste. - A iniciativa de lei sobre aumento de remuneração dos servidores públicos e seu regime jurídico é privativa do Chefe do Poder Executivo, e assim é prerrogativa política dele, não podendo, por dispositivo legal, ser cerceada, sob pena de ofensa ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes. Plausibilidade jurídica dessa argüição. - Conveniência da suspensão da eficácia da norma sob exame. Liminar deferida para suspender, com eficácia "ex tunc", o artigo 3º da Lei Complementar nº 11.390, de 25 de novembro de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul.