AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 91 E SEUS PARAGRAFOS DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ARTS. 1 E 2 DA L.C. N. 59, DE 22.02.1990, DO MESMO ESTADO, FRENTE AO PARAGRAFO 4 DO ART. 18 DA C.F. LIMINAR. REALIZAÇÃO DE PLEBISCITOS EM VARIOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL EM TRANSFORMAR DISTRITOS EM NOVOS MUNICÍPIOS. INDICAÇÃO DOS DISTRITOS NO ART. 1 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ART. 1 DA L.C. N. 59990, DO ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA ANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO 4 DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS ACOIMADOS DE INCONSTITUCIONAIS, POR SE TER COMO PRESENTES OS QUE A JUSTIFICAM, NÃO SÓ PELA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS, COMO IGUALMENTE PELO 'PERICULUM IN MORA', PELOS PROBLEMAS POLITICOS, ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS QUE ADVIRAO SE, AO FINAL, A AÇÃO VIER A SER JULGADA PROCEDENTE.