STF ADI 2225 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Separação e independência dos poderes: submissão à
Assembléia Legislativa, por lei estadual, da escolha de diretores e
membros do conselho de administração de autarquias, fundações
públicas e empresas estatais: jurisprudência do Supremo Tribunal.
1. À vista da cláusula final de abertura do art. 52, III,
f da Constituição Federal, consolidou-se a jurisprudência do STF no
sentido da validade de normas locais que subordinam a nomeação dos
dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação da
Assembléia Legislativa.
2. Diversamente, contudo, atento ao art. 173 da
Constituição, propende o Tribunal a reputar ilegítima a mesma
intervenção parlamentar no processo de provimento da direção das
entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia
mista da administração indireta dos Estados.
Ementa
Separação e independência dos poderes: submissão à
Assembléia Legislativa, por lei estadual, da escolha de diretores e
membros do conselho de administração de autarquias, fundações
públicas e empresas estatais: jurisprudência do Supremo Tribunal.
1. À vista da cláusula final de abertura do art. 52, III,
f da Constituição Federal, consolidou-se a jurisprudência do STF no
sentido da validade de normas locais que subordinam a nomeação dos
dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação da
Assembléia Legislativa.
2. Diversamente, contudo, atento ao art. 173 da
Constituição, propende o Tribunal a reputar ilegítima a mesma
intervenção parlamentar no processo de provimento da direção das
entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia
mista da administração indireta dos Estados.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de medida liminar para suspender a eficácia das expressões "empresas públicas, sociedade de economia mista", constantes do artigo 1º da Lei nº 11.288, de 27 de dezembro de 1999, do Estado de Santa
Catarina. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 29.6.2000.
Data do Julgamento
:
29/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2000 PP-00070 EMENT VOL-02006-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDOS. : PGE-SC - WALTER ZIGELLI
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA