STF ADI 223 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A MEDIDA PROVISORIA
173, DE 18.3.90, QUE VEDA A CONCESSÃO DE 'MEDIDA LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINARIAS E CAUTELARES DECORRENTES
DAS MEDIDAS PROVISORIAS NUMEROS 151, 154, 158, 160, 162, 165, 167 E
168': INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA VIGENCIA
DO DIPLOMA IMPUGNADO: RAZOES DOS VOTOS VENCEDORES.
SENTIDO DA INOVADORA ALUSAO CONSTITUCIONAL A PLENITUDE DA GARANTIA
DA JURISDIÇÃO CONTRA A AMEAÇA A DIREITO: ENFASE A FUNÇÃO PREVENTIVA
DE JURISDIÇÃO, NA QUAL SE INSERE A FUNÇÃO CAUTELAR E, QUANDO
NECESSARIO, O PODER DE CAUTELA LIMINAR. IMPLICAÇÕES DA PLENITUDE
DA JURISDIÇÃO CAUTELAR, ENQUANTO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO PROCESSO
E DE SALVAGUARDA DA PLENITUDE DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIARIO.
ADMISSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE, DE CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES LEGAIS
AO PODER CAUTELAR DO JUIZ. A TUTELA CAUTELAR E O RISCO DO
CONSTRANGIMENTO PRECIPITADO A DIREITOS DA PARTE CONTRARIA, COM
VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
CONSEQUENTE NECESSIDADE DE CONTROLE DA RAZOABILIDADE DAS LEIS
RESTRITIVAS AO PODER CAUTELAR. ANTECEDENTES LEGISLATIVOS DE VEDAÇÃO
DE LIMINARES DE DETERMINADO CONTEUDO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE DAS
RESTRIÇÕES, A PARTIR DO CARÁTER ESSENCIALMENTE PROVISORIO DE TODO
PROVIMENTO CAUTELAR, LIMINAR OU NÃO.
GENERALIDADE, DIVERSIDADE E IMPRECISAO DE LIMITES DO ÂMBITO DE
VEDAÇÃO DE LIMINAR DA MP 173, QUE, SE LHE PODEM VIR, A FINAL, A
COMPROMETER A VALIDADE, DIFICULTAM DEMARCAR, EM TESE, NO JUÍZO DE
DELIBAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE SUA SUSPENSÃO CAUTELAR, ATÉ ONDE SÃO
RAZOAVEIS AS PROIBIÇÕES NELA IMPOSTAS, ENQUANTO CONTENÇÃO AO ABUSO
DO PODER CAUTELAR,E ONDE SE INICIA, INVERSAMENTE, O ABUSO DAS
LIMITAÇÕES E A CONSEQUENTE AFRONTA A PLENITUDE DA JURISDIÇÃO E AO
PODER JUDICIARIO.
INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO LIMINAR DA MP 173, QUE NÃO PREJUDICA,
SEGUNDO O RELATOR DO ACÓRDÃO, O EXAME JUDICIAL EM CADA CASO CONCRETO
DA CONSTITUCIONALIDADE, INCLUIDA A RAZOABILIDADE, DA APLICAÇÃO DA
NORMA PROIBITIVA DA LIMINAR.
CONSIDERAÇÕES, EM DIVERSOS VOTOS, DOS RISCOS DA SUSPENSÃO CAUTELAR
DA MEDIDA IMPUGNADA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A MEDIDA PROVISORIA
173, DE 18.3.90, QUE VEDA A CONCESSÃO DE 'MEDIDA LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINARIAS E CAUTELARES DECORRENTES
DAS MEDIDAS PROVISORIAS NUMEROS 151, 154, 158, 160, 162, 165, 167 E
168': INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA VIGENCIA
DO DIPLOMA IMPUGNADO: RAZOES DOS VOTOS VENCEDORES.
SENTIDO DA INOVADORA ALUSAO CONSTITUCIONAL A PLENITUDE DA GARANTIA
DA JURISDIÇÃO CONTRA A AMEAÇA A DIREITO: ENFASE A FUNÇÃO PREVENTIVA
DE JURISDIÇÃO, NA QUAL SE INSERE A FUNÇÃO CAUTELAR E, QUANDO
NECESSARIO, O PODER DE CAUTELA LIMINAR. IMPLICAÇÕES DA PLENITUDE
DA JURISDIÇÃO CAUTELAR, ENQUANTO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO PROCESSO
E DE SALVAGUARDA DA PLENITUDE DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIARIO.
ADMISSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE, DE CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES LEGAIS
AO PODER CAUTELAR DO JUIZ. A TUTELA CAUTELAR E O RISCO DO
CONSTRANGIMENTO PRECIPITADO A DIREITOS DA PARTE CONTRARIA, COM
VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
CONSEQUENTE NECESSIDADE DE CONTROLE DA RAZOABILIDADE DAS LEIS
RESTRITIVAS AO PODER CAUTELAR. ANTECEDENTES LEGISLATIVOS DE VEDAÇÃO
DE LIMINARES DE DETERMINADO CONTEUDO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE DAS
RESTRIÇÕES, A PARTIR DO CARÁTER ESSENCIALMENTE PROVISORIO DE TODO
PROVIMENTO CAUTELAR, LIMINAR OU NÃO.
GENERALIDADE, DIVERSIDADE E IMPRECISAO DE LIMITES DO ÂMBITO DE
VEDAÇÃO DE LIMINAR DA MP 173, QUE, SE LHE PODEM VIR, A FINAL, A
COMPROMETER A VALIDADE, DIFICULTAM DEMARCAR, EM TESE, NO JUÍZO DE
DELIBAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE SUA SUSPENSÃO CAUTELAR, ATÉ ONDE SÃO
RAZOAVEIS AS PROIBIÇÕES NELA IMPOSTAS, ENQUANTO CONTENÇÃO AO ABUSO
DO PODER CAUTELAR,E ONDE SE INICIA, INVERSAMENTE, O ABUSO DAS
LIMITAÇÕES E A CONSEQUENTE AFRONTA A PLENITUDE DA JURISDIÇÃO E AO
PODER JUDICIARIO.
INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO LIMINAR DA MP 173, QUE NÃO PREJUDICA,
SEGUNDO O RELATOR DO ACÓRDÃO, O EXAME JUDICIAL EM CADA CASO CONCRETO
DA CONSTITUCIONALIDADE, INCLUIDA A RAZOABILIDADE, DA APLICAÇÃO DA
NORMA PROIBITIVA DA LIMINAR.
CONSIDERAÇÕES, EM DIVERSOS VOTOS, DOS RISCOS DA SUSPENSÃO CAUTELAR
DA MEDIDA IMPUGNADA.Decisão
Após o voto do Sr. Ministro-Relator que concedia, em parte, a medida
liminar e suspendia a vigência, até o julgamento final da Ação, no art.
1º da Medida Provisória nº 173, de 18 de março de 1990, das expressões:
em mandado de segurança e , relativamente às Medidas Provisórias nºs
151, 154, 158, 160, 161, 162, 164, 165, 167 e 168, e do voto do Sr.
Ministro Celso de Mello que deferia a liminar integralmente e suspendia
a eficácia, até o julgamento final da Ação, do referido art. 1º da
Medida Provisória nº 173, bem assim, após o voto do Sr. Ministro
Sepúlveda Pertence que indeferia a liminar, o julgamento foi adiado em
virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Sydney Sanches. Falou pelo
Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga.
Plenário, 04.04.90.
Por maioria, o Tribunal indeferiu o pedido de liminar, vencido o Sr.
Ministro Celso de Mello, que a deferia integralmente para suspender a
eficácia do art. 1º da Medida Provisória nº 173, e vencido, em parte, o
Sr. Ministro-Relator que concedia parcialmente a cautelar, nos termos
do voto que proferiu. Votou o Presidente. Plenário, 05.04.90
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1990 PP-06218 EMENT VOL-01587-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS.: PAULO MATTA MACHADO E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED MPR-000173 ANO-1990
ART-00001
Observação
:
Número de páginas: (89).
Ano: 1990 Aud: 29-06-1990.
Alteração: 20/11/03, (SVF). Alteração: 24/10/2011, (LCG).
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