STF ADI 2234 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO
POLÍTICO
QUE, NO CURSO DO PROCESSO, VEM A PERDER A REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR
NO CONGRESSO NACIONAL - FATO SUPERVENIENTE QUE DESCARACTERIZA A
LEGITIMIDADE ATIVA DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA (CF, ART. 103, VIII) -
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, 'EX
OFFICIO', PELO RELATOR DA CAUSA - AÇÃO DIRETA
PREJUDICADA.
1. Precedentes: AGRADI nos 2.202, 2.613, 2.735 e 2.826.
2. Adotados os respectivos fundamentos nega-se provimento a este
Agravo.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO
POLÍTICO
QUE, NO CURSO DO PROCESSO, VEM A PERDER A REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR
NO CONGRESSO NACIONAL - FATO SUPERVENIENTE QUE DESCARACTERIZA A
LEGITIMIDADE ATIVA DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA (CF, ART. 103, VIII) -
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, 'EX
OFFICIO', PELO RELATOR DA CAUSA - AÇÃO DIRETA
PREJUDICADA.
1. Precedentes: AGRADI nos 2.202, 2.613, 2.735 e 2.826.
2. Adotados os respectivos fundamentos nega-se provimento a este
Agravo.Decisão
Indexação
- DESCARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO,
PROSSEGUIMENTO, PROCESSO, CONTROLE ABSTRATO,
CONSTITUCIONALIDADE, OCORRÊNCIA, FATO SUPERVENIENTE,
PERDA, BANCADA LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL.
NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR,
AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE
ATIVA, CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.
- CONFIGURAÇÃO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, AÇÃO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO,
MÉRITO.
- EXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIOS, INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE
PÚBLICO, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE,
RECONHECIMENTO, "EX-OFFÍCIO", MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00103
INC-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000025 ANO-1998
ART-00047 ART-00086 PAR-00004 ART-00090
PAR-00002 ART-00092 PAR-00005 INC-00005
ART-00125 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001
INC-00002 INC-00003 ART-00126
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED LEI-009096 ANO-1995
ART-00057
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citados: ADI-65, ADI-138 (RTJ-161/03), ADI-1096
(RTJ-158/441), ADI-1396 (RTJ-167/397), ADI-1963
(RTJ-169/486), ADI-2060, ADI-2070, ADI-2202-AgR,
ADI-2613-AgR, ADI-2826-AgR; RTJ-153/765, RTJ-158/441.
Número de páginas: (19). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 04/07/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00027 EMENT VOL-02108-02 PP-00222
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADVDO. : WLADIMIR SÉRGIO REALE
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Mostrar discussão