Indexação - DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, IMPEACHMENT. OFENSA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, DIREITO PROCESSUAL. - DEFERIMENTO, PEDIDO, ADITAMENTO, (ADI), ADVOGADO, TRIBUNA, IMPUGNAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, REPRISTINAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETO, REVOGAÇÃO, CONTEÚDO, FUNDAMENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL. - DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, DECRETO LEGISLATIVO, INSTRUMENTO, INAPTIDÃO, REVOGAÇÃO, LEI FORMAL. CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO. - DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADO, PREVISÃO, PROCESSAMENTO, CRIME, RESPONSABILIDADE, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO, ESTADO, LEI ESPECIAL, ESTADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: EXCEPCIONALIDADE, ADMISSÃO, ADITAMENTO ORAL, (ADI), FUNDAMENTO, PRESENÇA, ATO NORMATIVO, PEDIDO INICIAL. HETERODOXIA, ADMISSÃO, PROPOSITURA, (ADI), "APUD ACTA". - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: LEI FEDERAL, CRIME, RESPONSABILIDADE, DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FORMAÇÃO, TRIBUNAL ESPECIAL, TRIBUNAL MISTO, DESEMBARGADOR, MEMBRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, GOVERNADOR. FACULDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, FORMA, PROCEDIMENTO, PROCESSO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00078 PAR-00001 PAR-00003 LEG-EST CES ART-00120 PAR-ÚNICO (AP). LEG-EST LEI-000462 ANO-1999 (AP), (REVOGADA PELA LEI-491/1999). LEG-EST LEI-000491 ANO-1999 LEG-EST RGI ART-00223 (ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - AP). LEG-EST DLG-000005 ANO-2000 (AP), (REPRISTINOU A LEI-462/1999). Observação Votação e resultado: por unanimidade, foi admitido o pedido de aditamento feito pelo Procurador-Geral do Estado do Amapá, no sentido de incluir no pedido a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo-5, de 01.06.2000. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar para suspender, com eficácia "ex tunc" o art. 120 e seu parágrafo único da Constituição do Estado do Amapá; Os expressões "na Constituição do Estado, em lei especial e", constantes do art. 223 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, e o Decreto Legislativo-5, de 01.06.2000 e, em conseqüência da suspensão dos efeitos deste Decreto Legislativo, a Lei Estadual-462, de 12.08.1999. Acórdãos citados: ADI-1254-MC (RTJ-170/792), ADI-1268-MC, ADI-1628-MC (RTJ-166/147), ADI-2050-MC (RTJ-171/807). Veja: Informativo do STF-195. Número de páginas: (43). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 25/06/04, (JVC). Alteração: 16/12/04, (SVF).