STF ADI 2238 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. REQUERIMENTOS DA ADVOCACIA DA UNIÃO NO
SENTIDO DE ADMITIR-SE A MANIFESTAÇÃO DOS PODERES E ÓRGÃOS
ESTADUAIS EVENTUALMENTE AFETADOS PELO ART. 20 DO REFERIDO DIPLOMA
LEGAL E DE QUE SEJA A AÇÃO PROCESSADA NA FORMA DO ART. 12 DA LEI
Nº 9.868/99.
Indeferimento de ambos os requerimentos. No
primeiro caso, por ser irrelevante indagar sobre o funcionamento
de Poderes e órgãos, se a controvérsia não gira em torno desses
efeitos, mas da constitucionalidade, ou não, dos limites fixados.
E, no segundo, por tratar-se de medida que importaria a renovação
do julgamento da medida cautelar, que já se acha em sua fase
final, porquanto dependente apenas dos votos de dois integrantes
da Corte.
Questão de Ordem que se resolve na forma acima
explicitada.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. REQUERIMENTOS DA ADVOCACIA DA UNIÃO NO
SENTIDO DE ADMITIR-SE A MANIFESTAÇÃO DOS PODERES E ÓRGÃOS
ESTADUAIS EVENTUALMENTE AFETADOS PELO ART. 20 DO REFERIDO DIPLOMA
LEGAL E DE QUE SEJA A AÇÃO PROCESSADA NA FORMA DO ART. 12 DA LEI
Nº 9.868/99.
Indeferimento de ambos os requerimentos. No
primeiro caso, por ser irrelevante indagar sobre o funcionamento
de Poderes e órgãos, se a controvérsia não gira em torno desses
efeitos, mas da constitucionalidade, ou não, dos limites fixados.
E, no segundo, por tratar-se de medida que importaria a renovação
do julgamento da medida cautelar, que já se acha em sua fase
final, porquanto dependente apenas dos votos de dois integrantes
da Corte.
Questão de Ordem que se resolve na forma acima
explicitada.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de
ordem proposta pelo Relator, indeferiu os pedidos da
Advocacia-Geral da União, um no sentido de serem ouvidos os
Estados-membros, e o outro no sentido de, na forma e com
observância do artigo 12 da Lei nº 9.868/99, submeter as ações
diretas ao julgamento definitivo do Tribunal, anulando-se o
julgamento ora em andamento. Votou o Presidente. Plenário,
11.10.2000.
Data do Julgamento
:
11/10/2000
Data da Publicação
:
DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADV.(A/S): PAULO MACHADO GUIMARÃES E OUTRO
REQTE.: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS.: MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTROS
REQTE.: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.: LUIZ ARNOBIO DE BENEVIDES COVÊLLO
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO
REQDO.: CONGRESSO NACIONAL
INTDA.: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS - APAMAGIS
ADV.: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
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