EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM, ART. 21, III, DO REGIMENTO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE APROVA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL E, EM CONSEQUENCIA, INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO "PROGRAMA NACIONAL DE PETROQUIMICA" (PNP). ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 48, IV, E 167, I E PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO. 1. O "Programa Nacional de Petroquimica" não preve investimentos governamentais, nem despesas de capital e outras, que devam ser levadas ao Orcamento. Inexistência de ofensa ao art. 167, I e seu par. 1., da Constituição. 2. Estao sob reserva de lei os "planos e programas nacionais, regionais e setoriais", a que se referem os arts. 48, IV, e 165, par. 4., da Constituição Federal: a) os que implicam em investimentos ou despesas para a União, e, neste caso, necessariamente inseridos no seu Orcamento, art. 165, pars. 1. e 4.; b) os que, ainda que não impliquem em investimentos ou despesas para a União, estejam previstos na Constituição. Consequentemente, os demais planos e programas governamentais não estao sob reserva de lei, como e o caso do PNP. 3. Não e "ato normativo federal", sujeito ao controle concentrado de constitucionalidade, o despacho do Presidente da Republica que introduz modificações no PNP, mas ato tipicamente administrativo, fundado no art. 84, II, da Constituição. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.