STF ADI 2243 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - PARÂMETROS. O
controle concentrado de constitucionalidade pressupõe descompasso de
certa norma com o Texto Fundamental, mostrando-se inadequado para
impugnar-se ato regulamentador, como é a Resolução nº 20.562 do
Tribunal Superior Eleitoral, de 2 de março de 2000, sobre a
distribuição dos horários de propaganda eleitoral, versada na Lei nº
9.504/97.
Ementa
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - PARÂMETROS. O
controle concentrado de constitucionalidade pressupõe descompasso de
certa norma com o Texto Fundamental, mostrando-se inadequado para
impugnar-se ato regulamentador, como é a Resolução nº 20.562 do
Tribunal Superior Eleitoral, de 2 de março de 2000, sobre a
distribuição dos horários de propaganda eleitoral, versada na Lei nº
9.504/97.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSIÇÃO,
RESOLUÇÃO, (TSE), LIMITAÇÃO, EXIGÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, PARLAMENTAR,
CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIREITO, HORÁRIO RESERVADO, PROPAGANDA
POLÍTICA. DECORRÊNCIA, SITUAÇÃO, VERIFICAÇÃO, CAMPO, ILEGALIDADE.
- INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, PRESIDENTE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,
JULGAMENTO, AÇÃO, FATO, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO
. REPRESENTANTE ILEGAL, TRIBUNAL. AUSÊNCIA, INTERESSE
SUBJETIVO.
Legislação
LEG-FED LEI-009504 ANO-1997
LEG-FED RES-020562 ANO-2000
(TSE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 27/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
16/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00029 EMENT VOL-02113-02 PP-00255
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO LIBERAL - PL
ADVDO. : RENATO MORGANO VIEIRA
REQDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009504 ANO-1997
LEG-FED RES-020562 ANO-2000
(TSE).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 27/04/04, (SVF).
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