STF ADI 2247 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 5.4 DO
ANEXO I DA PORTARIA Nº 62, DE 20.03.2000, DO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Dispositivo por meio do qual o Ministério do Meio
Ambiente, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para inspeção de
importações e exportações de produtos da indústria pesqueira, a ser
cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA, com ofensa ao princípio da legalidade
estrita, que disciplina o Direito Tributário.
Plausibilidade das alegações de inconstitucionalidade.
Medida cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 5.4 DO
ANEXO I DA PORTARIA Nº 62, DE 20.03.2000, DO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Dispositivo por meio do qual o Ministério do Meio
Ambiente, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para inspeção de
importações e exportações de produtos da indústria pesqueira, a ser
cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA, com ofensa ao princípio da legalidade
estrita, que disciplina o Direito Tributário.
Plausibilidade das alegações de inconstitucionalidade.
Medida cautelar deferida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do item 5.4 do Anexo I da Portaria nº 62, de 20 de março de 2000, do Ministro de Estado do Meio Ambiente. Votou o Presidente. Falou pela requerente a Dra.
Christina Aires Corrêa Lima. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 13.9.2000.
Data do Julgamento
:
13/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2000 PP-00081 EMENT VOL-02011-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADVDOS. : MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS E OUTROS
REQDO. : MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
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