STF ADI 2249 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis no 1.916/98 e
2.153/98 do Distrito Federal que instituíram e estenderam
benefícios aos servidores das carreiras da administração autárquica
e fundacional. 3. Lei de iniciativa parlamentar. Usurpação de
competência legislativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 4.
Procedência da ação
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis no 1.916/98 e
2.153/98 do Distrito Federal que instituíram e estenderam
benefícios aos servidores das carreiras da administração autárquica
e fundacional. 3. Lei de iniciativa parlamentar. Usurpação de
competência legislativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 4.
Procedência da açãoDecisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e
declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.916, de 19 de março de
1998, e da Lei nº 2.153, de 10 de dezembro de 1998, ambas do Distrito
Federal, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro
Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos
Velloso, Cezar Peluso e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Plenário, 26.10.2005.
Data do Julgamento
:
26/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-02-2006 PP-00053 EMENT VOL-02221-01 PP-00062 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 72-79
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : PGDF - LUIZ LUCAS DA CONCEIÇÃO E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
REQDA. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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