- O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação no que concerne ao artigo 40 da Medida Provisória nº 2.048-26, de 29 de junho de 2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.048-27, de 28 de julho de 2000. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, rejeitou o fundamento da inconstitucionalidade formal por violação do artigo 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia desarrazoada a medida provisória. Prosseguindo ainda no julgamento, o Tribunal, por maioria, rejeitou a argüição de inconstitucionalidade formal da medida provisória objeto da ação, tendo em vista os artigos 59 e 62 da Constituição Federal, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que davam pela inconstitucionalidade formal de toda a medida provisória, apenas no que concerne ao artigo 62 da Carta, e, em parte, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que deferia a cautelar em menor extensão. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Falaram: pelo requerente, o Dr. Cássio Scarpinella Bueno e o Dr. João Piza Fontes, e, pelo requerido, o Dr. Gilmar Ferreira Mendes, Advogado-Geral da União. Plenário, 17.8.2000. - Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de suspensão cautelar do art. 14 da Medida Provisória nº 1.984-19, de 29 de junho de 2.000, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Indeferiu a suspensão cautelar do § 5º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, introduzido pelo artigo 1º da MP nº 1.984-19, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deferiu a suspensão cautelar do § 8º do art. 4º da Lei nº 8.437/92, introduzido pelo artigo 1º da MP 1.984-19, vencidos os Senhores Ministros Octavio Gallotti, Néri da Silveira e Moreira Alves. Os Senhores Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence deferiam a suspensão cautelar dos § § 2º a 9º do artigo 4º da Lei nº 8.437/92, introduzidos pelo art. 1º da MP nº 1.984-19, e o Senhor Ministro Néri da Silveira deferia apenas quanto aos § § 4º e 5º. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 23.8.2000. - O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação relativamente ao § 5º do artigo 19 da Lei nº 9.028/95, introduzido pela Medida Provisória nº 1.984-19; ao artigo 21 da Lei nº 9.028/95, na redação do artigo 3º da MP nº 1.984-19; e ao artigo 5º da MP nº 1.984-19, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia da ação sob o ângulo do vício formal. O Tribunal, por unanimidade, deferiu a suspensão cautelar do artigo 4º-A da Lei nº 8.437/92, introduzido pelo artigo 1º da MP nº 1.984-19. E, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Sydney Sanches (Relator), Nelson Jobim, Maurício Corrêa, Octavio Gallotti e Moreira Alves, também deferiu a suspensão cautelar do § 3º do art. 6º da Lei nº 9.028/95, introduzido pelo artigo 2º da MP nº 1.984-19, e, relativamente ao § 2º do mesmo artigo (6º) da mesma lei (9.028/95), o Tribunal, por maioria, indeferiu a suspensão cautelar, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e o Presidente (Ministro Carlos Velloso), indeferiu a suspensão cautelar do § 4º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92, introduzido pelo artigo 1º da MP nº 1.984-19. Relativamente ao artigo 19-A, da Lei nº 9.028/95, introduzido pelo artigo 3º da MP nº 1.984-19, o Tribunal converteu o julgamento em diligência a fim de serem solicitadas informações complementares, nos termos do voto do Senhor Ministro Sydney Sanches (Relator). Votou o Presidente. O Senhor Ministro Marco Aurélio não votou relativamente ao artigo 4º da Lei nº 8.437/92, introduzido pelo artigo 1º da MP nº 1.984-19, e o Senhor Ministro Ilmar Galvão, com relação ao artigo 5º da MP nº 1.984-19, em virtude de não estarem presentes quando da votação desses dispositivos. Em seguida, o julgamento foi adiado para prosseguimento na próxima sessão. Plenário, 24.8.2000. - Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Senhores Ministros Sydney Sanches (Relator), Maurício Corrêa, Ilmar Galvão e Octavio Gallotti, deferindo a medida cautelar para suspender, no caput do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, introduzido pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 1.984-19, a expressão "e multa em ação rescisória", dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Néri da Silveira e o Presidente (Ministro Carlos Velloso), deferindo integralmente a suspensão do caput do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, introduzido pelo artigo 3º da MP nº 1.984-19, e do voto do Senhor Ministro Moreira Alves, indeferindo a suspensão cautelar do referido dispositivo, verificou-se empate entre as duas teses. Aguardar-se-á, portanto, o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, ausente justificadamente. Plenário, 30.8.2000. - Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Nelson Jobim, indeferiu requerimento formulado pela União, e deu por prejudicada a ação, pelo que dela não conheceu, por falta de aditamento da inicial, para impugnação das últimas reedições da medida provisória, cassadas as liminares concedidas. Votou o Presidente. Plenário, 15.3.2001.