STF ADI 2254 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Estado Federal: discriminação de competências legislativas:
lei estadual que obriga os ofícios do registro civil a enviar
cópias das certidões de óbito (1) ao Tribunal Regional Eleitoral e
(2) ao órgão responsável pela emissão da carteira de identidade:
ação direta de inconstitucionalidade por alegada usurpação da
competência privativa da União para legislar sobre registros
públicos (CF, art. 22, XXV): medida cautelar indeferida por falta de
plausibilidade dos fundamentos, quanto à segunda parte da norma
impugnada, por unanimidade de votos - pois impõe cooperação de um
órgão da Administração estadual a outro; e, quanto à primeira parte,
por maioria - por entender-se compreendida a hipótese na esfera
constitucionalmente admitida do federalismo de cooperação
Ementa
Estado Federal: discriminação de competências legislativas:
lei estadual que obriga os ofícios do registro civil a enviar
cópias das certidões de óbito (1) ao Tribunal Regional Eleitoral e
(2) ao órgão responsável pela emissão da carteira de identidade:
ação direta de inconstitucionalidade por alegada usurpação da
competência privativa da União para legislar sobre registros
públicos (CF, art. 22, XXV): medida cautelar indeferida por falta de
plausibilidade dos fundamentos, quanto à segunda parte da norma
impugnada, por unanimidade de votos - pois impõe cooperação de um
órgão da Administração estadual a outro; e, quanto à primeira parte,
por maioria - por entender-se compreendida a hipótese na esfera
constitucionalmente admitida do federalismo de cooperaçãoDecisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, OFICIAL, CARTÓRIO, REMESSA, CÓPIA,
CERTIDÃO, ÓBITO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ÓRGÃO, RESPONSABILIDADE,
EMISSÃO, CARTEIRA, IDENTIDADE, INEXISTÊNCIA, "PERICULUM IM MORA",
CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA, COOPERAÇÃO, SERVIÇO
PÚBLICO, ENTE FEDERADO.
- LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DETERMINAÇÃO,
CUMPRIMENTO, ÓRGÃO, ATUAÇÃO, ESTADO-MEMBRO (MIN. CELSO DE MELLO).
- INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, NORMA, CÓDIGO ELEITORAL, NEGATIVA, IMPEDIMENTO,
ESTADO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO LOCAL
(MIN. NÉRI DA SILVEIRA).
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CONCESSÃO PARCIAL, LIMINAR, INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL, EXISTÊNCIA, DUPLICIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, NORMA, CÓDIGO
ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, SERVIÇO, UNIÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00071 PAR-00003 ART-00293
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-EST LEI-005643 ANO-1998
ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO
(ES).
Observação
Votação: por maioria, vencidos, em parte, os Mins. Sepúlveda Pertence, Nelson
Jobim, Maurício Corrêa, Ilmar Galvão e Marco Aurélio.
Resultado: indeferida.
Acórdão citado: (RTJ-100/1003).
Número de páginas: (23). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 02/04/04, (SVF).
Alteração: 14/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
08/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00005 EMENT VOL-02125-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDO. : CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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