STF ADI 2262 MC / MA - MARANHÃO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 20/96.
ALTERA DISPOSITIVO PARA ASSEGURAR A REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DO 'PERICULUM IN MORA'. HIPÓTESE
EM QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 27, § 1º DA CF. ESSA NÃO VEDA A
HIPÓTESE DA EC 20/96. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 4º DA CF. HÁ
PRECEDENTES.
LIMINAR INDEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 20/96.
ALTERA DISPOSITIVO PARA ASSEGURAR A REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DO 'PERICULUM IN MORA'. HIPÓTESE
EM QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 27, § 1º DA CF. ESSA NÃO VEDA A
HIPÓTESE DA EC 20/96. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 4º DA CF. HÁ
PRECEDENTES.
LIMINAR INDEFERIDA.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, PEDIDO, INOCORRÊNCIA, "PERICULUM
IN MORA", REELEIÇÃO, MEMBRO, MESA DIRETORA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
- INEXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, REPRODUÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REGRA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, RECONDUÇÃO, CARGO, MESA DIRETORA, CASAS,
CONGRESSO NACIONAL. EXISTÊNCIA, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO,
REGULMENTAÇÃO,
NORMA, ORGANIZAÇÃO, REGIME FEDERATIVO. COMPETÊNCIA, CASA LEGISLATIVA,
SOLUÇÃO, QUESTÃO POLÍTICA, CONVENIÊNCIA, REELEIÇÃO, IDENTIDADE,
LEGISLATURA,
MEMBRO, MESA DA ASSEMBLÉIA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, SIMETRIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL,
PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, MESA, FINALIDADE, ALTERNÂNCIA, IMPEDIMENTO,
PERPETUAÇÃO,
INTEGRANTE, CASA LEGISLATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00025 PAR-00001 ART-00027 PAR-00001
ART-00057 PAR-00004 ART-00128 PAR-00001
PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00029 PAR-00003
(MA).
LEG-EST EMC-000020 ANO-1996
(MA).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: indeferida.
Acórdãos citados: ADI-792-MC (INFORMATIVO - 73), ADI-793 (RTJ-153/105),
ADI-1528 (INFORMATIVO - 55), Pet-1653, ADI-1528, Pet-2114.
Obs.: - apensada a ADI-2292.
Número de páginas: (21). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/05/04, (SVF).
Alteração: 21/07/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
ADI 2292 MC
JULG-06-09-2000 UF-MA TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-019
DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008
EMENT VOL-02341-01 PP-00070
Data do Julgamento
:
06/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00100 EMENT VOL-02117-33 PP-07032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA
BRASILEIRO - PTB
ADVDO. : ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
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