STF ADI 2268 MC / PB - PARAÍBA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Simulador eletrônico de votação.
Insuficiência de relevo jurídico da sustentação da
incompetência da Justiça Eleitoral para estabelecer, mediante
Resolução, a vedação de seu uso como veículo de propaganda.
Medida cautelar indeferida.
Ementa
Simulador eletrônico de votação.
Insuficiência de relevo jurídico da sustentação da
incompetência da Justiça Eleitoral para estabelecer, mediante
Resolução, a vedação de seu uso como veículo de propaganda.
Medida cautelar indeferida.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, conheceu da ação direta. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos integralmente os Senhores Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão,
e, parcialmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que deferia a cautelar apenas quanto às normas de cominação penal. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário,
13.9.2000.
Data do Julgamento
:
13/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00062 EMENT VOL-02076-02 PP-00284
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
ADVDOS. : LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETTO E OUTROS
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
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