STF ADI 2269 MC / RN - RIO GRANDE DO NORTE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
DE TRE. PROIBIÇÃO DO USO DE SIMULADOR DA URNA ELETRÔNICA. O
SIMULADOR É MECANISMO DE PROPAGANDA E NÃO DE INSTRUÇÃO AO ELEITOR.
SEU USO INDISCRIMINADO, POR VINCULAR-SE À CAPACIDADE ECONÔMICA DOS
CANDIDATOS, IMPORIA UM DESNIVELAMENTO ENTRE OS MESMOS.
LIMINAR INDEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
DE TRE. PROIBIÇÃO DO USO DE SIMULADOR DA URNA ELETRÔNICA. O
SIMULADOR É MECANISMO DE PROPAGANDA E NÃO DE INSTRUÇÃO AO ELEITOR.
SEU USO INDISCRIMINADO, POR VINCULAR-SE À CAPACIDADE ECONÔMICA DOS
CANDIDATOS, IMPORIA UM DESNIVELAMENTO ENTRE OS MESMOS.
LIMINAR INDEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, conheceu da ação direta. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 13.9.2000.
Data do Julgamento
:
13/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00081 EMENT VOL-02084-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
ADVDOS. : AURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETTO E OUTRO
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009504 ANO-1997
LEG-FED RES-020343 ANO-1998
(TSE)
LEG-FED RES-020370 ANO-1998
(TSE)
LEG-EST RES-000001 ANO-2000
(RN)
Observação
:
Acórdão citado: ADI 2273.
Número de páginas: (16).
Análise:(FLO).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 04/02/03, (SVF).
Alteração: 10/02/03, (SVF).
Alteração: 04/07/2018, ALS.
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