STF ADI 2269 / RN - RIO GRANDE DO NORTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 01/2000 DO TRE DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE. PROIBIÇÃO DO USO DE SIMULADOR DA URNA ELETRÔNICA.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. O texto normativo atacado não incorre em
qualquer modalidade de inconstitucionalidade, ao contrário,
evidencia meio idôneo para a preservação da higidez do processo
eleitoral. Precedentes.
2. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 01/2000 DO TRE DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE. PROIBIÇÃO DO USO DE SIMULADOR DA URNA ELETRÔNICA.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. O texto normativo atacado não incorre em
qualquer modalidade de inconstitucionalidade, ao contrário,
evidencia meio idôneo para a preservação da higidez do processo
eleitoral. Precedentes.
2. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada improcedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto
de relator, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso e Marco
Aurélio, que a julgavam procedente. Votou a Presidente. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto e, neste julgamento,
o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2006.
Data do Julgamento
:
15/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02227-01 PP-00047 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 40-45
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
ADVDOS. : LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETTO E OUTRO
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO
NORTE
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