STF ADI 2274 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. 2.
Pedido de medida cautelar contra Resolução n.º 442, de 6 de junho de
2000, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que
"proíbe o uso de simuladores da urna eletrônica na propaganda
eleitoral". 3. Alegação de incontestável inconstitucionalidade na
Resolução. 4. À Justiça Eleitoral incumbe administrar o processo
eleitoral e zelar pela sua incolumidade. 5. Os simuladores podem
constituir matéria ainda a ser objeto de disciplina e de
regulamentação especial por lei. 6. Nas condições atuais, os
simuladores particulares são preparados para orientar os eleitores
relativamente a determinados candidatos que neles constem,
ferindo-se, assim, o equilíbrio da propaganda eleitoral e o
princípio de igualdade entre os candidatos, com oportunidade de
abuso do poder econômico. 7. Medida cautelar indeferida
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. 2.
Pedido de medida cautelar contra Resolução n.º 442, de 6 de junho de
2000, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que
"proíbe o uso de simuladores da urna eletrônica na propaganda
eleitoral". 3. Alegação de incontestável inconstitucionalidade na
Resolução. 4. À Justiça Eleitoral incumbe administrar o processo
eleitoral e zelar pela sua incolumidade. 5. Os simuladores podem
constituir matéria ainda a ser objeto de disciplina e de
regulamentação especial por lei. 6. Nas condições atuais, os
simuladores particulares são preparados para orientar os eleitores
relativamente a determinados candidatos que neles constem,
ferindo-se, assim, o equilíbrio da propaganda eleitoral e o
princípio de igualdade entre os candidatos, com oportunidade de
abuso do poder econômico. 7. Medida cautelar indeferidaDecisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, RESOLUÇÃO, (TRE), (MT), PROIBIÇÃO,
UTILIZAÇÃO, SIMULADOR, URNA ELETRÔNICA, PROPAGANDA ELEITORAL,
PARTIDO POLÍTICO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, ABUSO, PODER ECONÔMICO,
SUFICIÊNCIA, PROGRAMA, TREINAMENTO, ELEITORADO, REALIZAÇÃO, JUSTIÇA
ELEITORAL.
- VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA,
RESOLUÇÃO, (TRE), (MT), MOTIVO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SIMULAÇÃO, URNA
ELETRÔNICA, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO, ELEITORADO, DECISÃO, ADOÇÃO,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, RAZOABILIDADE (MINS. MARCO AURÉLIO E ILMAR
GALVÃO).
- VOTO VENCID0, DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, MEDIDA CAUTELAR,
RESOLUÇÃO,
(TRE), (MT), REFERÊNCIA, NORMA, COMINAÇÃO PENAL (MIN. SEPÚLVEDA
PERTENCE).
Legislação
LEG-FED RES-020343 ANO-1998
(TSE).
LEG-FED RES-020370 ANO-1998
(TSE).
LEG-EST RES-000442 ANO-2000
(TRE-MT).
Observação
Votação e resultado: conhecida a Ação Direta, e por maioria, vencido o
Min.
Sepúlveda Pertence, e indeferida a cautelar, por maioria, vencidos
integralmente os
Mins. Marco Aurélio e Ilmar Galvão, e, parcialmente, o Min. Sepúlveda
Pertence, que
deferia a cautelar apenas quanto às normas de cominação penal.
Acórdão citado: ADI-2273-MC.
Número de páginas: (18). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 30/03/04, (MLR).
Alteração: 05/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
13/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00016 EMENT VOL-02121-02 PP-00364
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
ADVDOS. : LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETTO E OUTRO
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
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