STF ADI 2275 MC / PA - PARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO
Nº 2.661, DE 20/06/2000, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ.
SIMULADORES DE URNA ELETRÔNICA COMO VEÍCULO DE PROPAGANDA
ELEITORAL: UTILIZAÇÃO VEDADA.
1. Não incide em ofensa à Carta Federal o ato normativo do
Tribunal Regional Eleitoral que veda a utilização de simuladores de
urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral.
2. Medida cautelar indeferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO
Nº 2.661, DE 20/06/2000, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ.
SIMULADORES DE URNA ELETRÔNICA COMO VEÍCULO DE PROPAGANDA
ELEITORAL: UTILIZAÇÃO VEDADA.
1. Não incide em ofensa à Carta Federal o ato normativo do
Tribunal Regional Eleitoral que veda a utilização de simuladores de
urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral.
2. Medida cautelar indeferida.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, conheceu da ação direta. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente,m os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 13.9.2000.
Data do Julgamento
:
13/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00023 EMENT VOL-02053-03 PP-00528
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
ADVDOS. : LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETTO E OUTRO
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
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