STF ADI 2277 MC / AC - ACRE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Simulador eletrônico de votação.
Insuficiência de relevo jurídico da sustentação da
incompetência da Justiça Eleitoral para estabelecer, mediante
Resolução, a vedação de seu uso como veículo de propaganda.
Medida cautelar indeferida.
Ementa
Simulador eletrônico de votação.
Insuficiência de relevo jurídico da sustentação da
incompetência da Justiça Eleitoral para estabelecer, mediante
Resolução, a vedação de seu uso como veículo de propaganda.
Medida cautelar indeferida.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, conheceu da ação direta. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 13.9.2000.
Data do Julgamento
:
13/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00062 EMENT VOL-02076-02 PP-00327
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
ADVDOS. : LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETO E OUTRO
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
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