STF ADI 2278 MC / PE - PERNAMBUCO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
DE TRE. PROIBIÇÃO DO USO DE SIMULADOR DA URNA ELETRÔNICA. O
SIMULADOR É MECANISMO DE PROPAGANDA E NÃO DE INSTRUÇÃO AO ELEITOR.
SEU USO INDISCRIMINADO, POR VINCULAR-SE À CAPACIDADE ECONÔMICA DOS
CANDIDATOS, IMPORIA UM DESNIVELAMENTO ENTRE OS MESMOS.
LIMINAR INDEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
DE TRE. PROIBIÇÃO DO USO DE SIMULADOR DA URNA ELETRÔNICA. O
SIMULADOR É MECANISMO DE PROPAGANDA E NÃO DE INSTRUÇÃO AO ELEITOR.
SEU USO INDISCRIMINADO, POR VINCULAR-SE À CAPACIDADE ECONÔMICA DOS
CANDIDATOS, IMPORIA UM DESNIVELAMENTO ENTRE OS MESMOS.
LIMINAR INDEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, conheceu da ação direta. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos integralmente os Senhores Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão,
e, parcialmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que deferia a cautelar apenas quanto ás normas de cominação penal. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário,
13.9.2000.
Data do Julgamento
:
13/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00081 EMENT VOL-02084-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
ADVDOS. : LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETO E OUTROS
REQTE. : MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : PAULO ROBERTO F PINTO JÚNIOR
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
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